Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento preliminar para investigar possível interferência indevida do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em atos exclusivos do Exército para controle de armas. A apuração mira determinação de Bolsonaro para que o Comando Logístico do Exército (Colog) revogasse três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados no País.
As normas foram canceladas em 17 de abril. No mesmo dia, o presidente escreveu no Twitter que a ordem para isso partiu dele próprio. Justificou que as regras previstas nos textos não se adequavam às suas "diretrizes, definidas em decretos".
Este é o segundo episódio de possível ingerência de Bolsonaro em órgãos federais a vir à tona desde a semana passada.
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu uma apuração inicial, conhecido como procedimento preparatório, sobre a revogação das portarias, a pedido da procuradora regional da República Raquel Branquinho.
Uma delas estabelecia os procedimentos administrativos para o acompanhamento e o rastreamento de produtos controlados pelo Exército. Outra definia dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas. A terceira regulamentava a marcação de embalagens e cartuchos de munição. Num ofício enviado à Procuradoria, Branquinho sustenta que, por lei, compete ao Exército a fiscalização de produtos controlados.
Segundo Branquinho, as regras que foram derrubadas, para maior controle de atividades relacionadas ao uso de armas restritas, estão previstas no Estatuto do Desarmamento, lei de 2003, e não contrariam o decreto presidencial que a regulamenta.
Ela diz que, ao mandar revogar as portarias, Bolsonaro viola a Constituição Federal, pois impede a "proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública".
A procuradora cita a hipótese de Bolsonaro ter afrouxado o controle para atender parcela de seu eleitorado. O presidente fez campanha com a bandeira da liberação de armamentos no país.
Se entender que houve ilegalidade ao fim das apurações, o MPF pode ajuizar ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra Bolsonaro, gestores do Exército ou outros envolvidos. Outra hipótese, caso se suspeite da prática de algum crime, é de abertura de inquérito perante o Supremo, uma vez que o presidente tem foro especial perante a corte.
