Segundo o Estado, os aplicativos classificam erroneamente seus motoristas como "contratados independentes", o que viola a nova lei trabalhista do Estado. No Estado, a AB5, a nova Lei trabalhista, em vigor desde janeiro de 2020, dificulta as empresas a classificarem os trabalhadores como contratados; ao contrário, favorece o tratamento como empregados, com direito a salário mínimo e benefícios, como remuneração e seguro-desemprego, um direito, aliás, que não existe no Brasil, até agora, e que veio à tona durante a pandemia do coronavírus.

O debate sobre o status dos que trabalham por meio de aplicativos não é recente. Inúmeras são as ações judiciais privadas e coletivas discutindo a classificação dos prestadores de serviços. Por outro lado, temos aqui no caso da Califórnia uma ação do próprio Estado, inédita, que irá gerar um importante precedente mundial, com muitas chances de mudanças significativas nos entendimentos até então consolidados sobre o modelo de negócios versus direitos sociais.

A lei trabalhista estadual incorpora um conceito ou método para identificar ou determinar se o trabalhador deve ser classificado como funcionário ou não, denominado "ABC", usado em outros casos nos Estados Unidos (Dynamex Operations West, Inc. vs. Superior Tribunal de Los Angeles), onde decisões expandiram a definição de funcionário. O teste está ligado a avaliação sobre quem exerce o controle do trabalho. Três perguntas precisam ser respondidas:

a) O trabalhador está livre do controle e direção da entidade contratante, tanto no contrato como nas atividades em si?

b) O trabalhador executa atividades que estão fora das atividades e negócios da entidade contratante?

c) O trabalhador costuma estar envolvido em outro negócio independente, da mesma natureza que o trabalho realizado para a entidade contratante?

A questão é controversa, pois à medida em que a Lei Estadual se torna mais protetiva aos profissionais, no âmbito federal, cartas de opinião facilitam a classificação dos trabalhadores como contratados independentes, de acordo com Fair Labor Standards Act.

Não é demais destacar que foi o Estado da Califórnia um dos pioneiros a legalizar e permitir este modelo de negócios, e é o próprio Estado, hoje, revendo seu posicionamento e buscando nova classificação, em tempos de Covid-19. O Estado representa a maior fonte de receita da Uber e Lyft. Lá, já existe uma campanha pública dos aplicativos para buscarem se tornarem isentos à legislação. Por outro lado, algumas liminares pretendidas pelos aplicativos foram rejeitadas.

A guerra também é tributária, já que, classificando "erroneamente" os trabalhadores como contratantes, os aplicativos deixam de pagar significativos impostos ao Estado. A ação busca, inclusive, restituição por salários não pagos devidos a motoristas, multas civis e uma decisão permanente que proibirá as empresas de classificarem os motoristas incorretamente no futuro.

Uma análise da missão da Uber, que alega que os trabalhadores não podem assim ser classificados, pois não participam da missão da empresa, é "inflamar a oportunidade colocando o mundo em movimento". Bem diferente do que previa em 2018, "a missão da Uber é trazer transporte – para todos, em qualquer lugar". Com base nesta missão, fica evidente que os profissionais do aplicativo são essenciais e conjugam esforços para a missão da empresa.

No Brasil, no entanto, em fevereiro de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho negou vínculo empregatício de um motorista na primeira decisão de última instância sobre o tema. Embora aplicável somente ao caso do motorista, não se descarta a possibilidade da uniformização do entendimento. Com base em uma análise dezenas de vezes mais superficial do que a que vem sendo feita no Estados Unidos, os ministros brasileiros se embasaram na suposta "prestação de serviços flexível" e "não exigência de exclusividade pela empresa" para afastar o vínculo. Contrariou, assim, o TST, o entendimento do Tribunal paulista, que em 2018 já havia reconhecido o vínculo. De fato, a tão anunciada autonomia dos trabalhadores, pregada pelos aplicativos, na prática não é bem assim, sendo que os mesmos devem seguir uma série de regras e até códigos de conduta estabelecidos pelas empresas. Porém, destaque-se, esta decisão brasileira se deu quando o mundo não poderia prever o que viria alguns dias depois.

Agora, com a primeira ação estatal contra os aplicativos, não há dúvidas que a Uber e outras empresas investirão milhões nesta batalha legal e o resultado impactará em todo o mundo. Para muitos, este modelo jamais deveria ter existido. Para outros, um retrocesso no "modelo inovador". Seja como for, o fato da propositura da ação estatal fez com que os aplicativos se manifestassem. Ao mesmo tempo em que informam que contestarão a ação, por outro lado, informam que o momento crítico em que vivemos é, de fato, uma oportunidade para elevar o padrão do trabalho independente trazido pela "economia da inovação". De que forma? Não sabemos.

Embora saibamos dos reflexos aos usuários em classificar prestadores como empregados, ninguém questiona que estes milhões de profissionais ficaram desprovidos neste momento crítico, e que a crise gerou uma importante reflexão sobre os direitos sociais nestes modelos de negócios.

Em meio à crise da Covid-19, estes prestadores de serviços foram reconhecidos como "trabalhadores essenciais" a todos, menos para os aplicativos, que insistem em mantê-los como empreiteiros independentes. Os riscos a que se expõe são muitos, e não restam dúvidas que algo precisa e, ao que parece, vai mudar.