A Câmara Municipal adiou para o final do ano a discussão do projeto de lei de concessão da destinação final do lixo. A proposta está em tramitação há mais de um ano, mas sem apresentação do estudo pela Prefeitura de Bauru os vereadores consideram que não é possível aprovar a Parceria Público Privada (PPP). Já a concessão da iluminação, que foi aberta pelo município, sofreu críticas justamente por não passar antes por aprovação da Câmara, com questionamentos sobre a legalidade da licitação autorizada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) sem o aval da Casa de Leis.
Na discussão sobre o lixo, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) pediu o sobrestamento do projeto de lei por seis sessões ordinárias. Com isso, a proposta deve voltar ao plenário apenas na última sessão de novembro, quando restarão apenas três encontros para o encerramento do ano legislativo. Chiara chamou audiência pública no mês passado, mas ainda não há modelo definido para a cobrança da 'taxa do lixo', que é estimada em R$ 20,00 por imóvel, mas vai variar de acordo com o consumo de água do usuário.
A proposta recebeu ainda uma mensagem modificativa do prefeito, para que o assunto volte a ser debatido em novo projeto após a definição do modelo.
A solicitação da mensagem foi dos vereadores. Também há uma emenda do vereador Coronel Meira (PSL) para incluir a coleta de lixo na PPP. As duas alterações serão analisadas junto com o projeto, quando este retornar para a pauta.
NO FIM
Já a proposta de concessão da iluminação pública, com pregão marcado para o dia 27 de novembro, na Bolsa de Valores de São Paulo - a B3, foi muito criticada pela oposição.
Na avaliação dos parlamentares, o prefeito 'atropelou' a Câmara ao abrir a licitação sem sequer avisar a Casa de Leis. A proposta é de concessão por 25 anos. O valor inicial era de R$ 360 milhões, mas já foi alterado para R$ 402,9 milhões.
Conforme o JC mostrou no último sábado, na coluna 'Entrelinhas', a lei geral das PPPs e concessões de Bauru, de 2016, obriga a prefeitura a avisar a Câmara com 30 dias de antecedência. Além disso, a Lei Orgânica fala na necessidade de aprovação por maioria qualificada, ou seja, dois terços dos vereadores, de propostas de concessão de serviços públicos.
Nos discursos, Sandro Bussola (PSD) perguntou qual a distinção que a prefeitura fez entre a concessão do lixo e a da iluminação, pois em uma enviou projeto de lei autorizativo para a Câmara e na outra não. O mesmo foi citado por Coronel Meira, que entende ser momento inadequado para uma concessão, faltando pouco mais de dois meses para o fim do governo e em meio a um processo eleitoral.
Já a vereadora Telma Gobbi (SD) afirma que o governo municipal não deveria fazer a licitação agora, com o prefeito em seus últimos meses de mandato. O presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), considera que o prefeito desrespeitou os vereadores ao não mandar projeto de lei da concessão da iluminação. "São três os poderes constituídos, e um deles foi desrespeitado ao não ser consultado sobre o projeto, além de tudo ser feito no final do mandato", afirma.
O vereador Manoel Losila (MDB) lembrou que, mesmo com as alterações na Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a prefeitura não conseguiu colocar iluminação em todas as vias do município.
O governo municipal entende que a própria lei geral já autoriza a realização de parcerias ou concessões sem precisar de uma nova lei na Câmara Municipal.
