O Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Bauru/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência (presidente da Câmara, José Roberto Segalla), no intento de zelar pela ordem constitucional e pela efetivação dos Direitos Fundamentais, repudiar os ataques perpetrados contra a liberdade de imprensa na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Bauru, aos 03/11/2020.
Em atroz contradição aos ideais democráticos da nobre Casa de Leis, alguns parlamentares incorrem na tentativa de silenciar o jornalista Nélson Gonçalves, ao ponto de propor que seja instaurada Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor.
Entendemos que não há nenhuma infração disciplinar que possa ser imputada ao jornalista, porquanto não se serviu dos meios oficiais da Câmara Municipal de Bauru para veicular matérias de relevante interesse público, que guardam relação com o vultoso escândalo de corrupção havido na Cohab de Bauru, amplamente divulgado nos mais variados veículos de imprensa.
Vale relembrar que a Constituição Cidadã alocou a liberdade de imprensa como estábulo da Democracia, vedando o anonimato. Tendo em vista que o jornalista identificou-se, descabível qualquer rechaça à publicidade de seus conteúdos. Se o jornalista incorreu em mentiras, os que se sintam prejudicados poderão socorrer-se de medidas a serem intentadas no âmbito do Poder Judiciário.
Repudiamos, portanto, a usura de cargos eletivos e da imunidade parlamentar (que encontra limites nas leis e na Justiça) como forma de intimidar a imprensa livre. Atos antidemocráticos devem ser institucionalmente combatidos. O direito à liberdade de imprensa é um direito humano. A construção de uma sociedade livre, justa, igualitária e pacífica é um dever de todos e todas.
