A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira discussão, a aprovação do reajuste de 11% para 14% na alíquota previdenciária dos servidores municipais de Bauru. O projeto de lei ainda precisa passar em segunda discussão, o que pode ocorrer hoje se uma nova Mesa Diretora for eleita, para permitir a conclusão da sessão ordinária iniciada ontem. Depois, segue para a sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB).
A proposta é de um aumento gradual, mantendo o índice de 11% em 2021, passando para 12% em 2022, depois 13% em 2023, até chegar a 14% em 2024. A aprovação está determinada na Reforma da Previdência, e precisa ocorrer até o final deste ano. Os municípios que não fizerem a adequação ficarão sem a renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede o recebimento de recursos federais. O CRP da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) é válido até fevereiro do ano que vem.
APROVADOS
Na sessão, foram aprovados três pedidos de transposição de recursos no Orçamento deste ano - R$ 816,1 mil na Emdurb, R$ 911,7 mil para a aquisição de um imóvel que será usado pela Educação para construção de uma unidade de ensino na Vila São Paulo, e outro de R$ 11,9 milhões para a Educação, Funprev e Semma.
A Câmara ainda aprovou o repasse de R$ 5,5 milhões por um ano para a Fundação Regional de Saúde seguir com o serviço de pediatria na UPA do Geisel/Redentor. Outra aprovação foi de projeto para que tomadores de serviço em Bauru recolham o ISS no município - para casos envolvendo transações com cartões de crédito, por exemplo, ajustando o que determina a legislação nacional. Os vereadores aprovaram a inclusão de novos loteamentos na Planta Genérica, duas doações de áreas a empresas e uma doação de área a entidade esportiva.
Também foi aprovado o projeto de lei do vereador licenciado Roger Barude (PSDB) para obrigar a implantação de fraldários em estabelecimentos comerciais. Uma emenda de Coronel Meira (PSL) ampliou para um ano o prazo para os estabelecimentos cumprirem a lei após sua regulamentação, que ocorrerá por decreto da prefeitura, após a sanção do projeto.
RETIRADOS
Outros três projetos foram retirados, após pedidos de prazo de vereadores. Um é o que altera a lei das caçambas, após solicitação de Sandro Bussola (PSD). Outro é o que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese), também a pedido de Bussola. Ainda foi retirado projeto que destina parte de uma área na região do Bela Olinda para a construção de casas populares, a pedido de Coronel Meira.
PENDENTES
Com a renúncia da Mesa Diretora, ficaram pendentes de votação oito processos. Destes, quatro são da Mesa Diretora, sendo três deles para ajustes determinados pelo TCE - alteração de dois setores internos da Câmara, fim da gratificação de 15% no salário para os servidores da TV Câmara, e obrigatoriedade de curso superior aos ocupantes de cargos comissionados.
Outra proposta da Mesa é o fim do cargo de repórter fotográfico na Câmara. Ainda ficou pendente de votação projeto de emenda à Lei Orgânica sobre incorporações de gratificações. Também precisam ir para discussão projeto de lei de Chiara Ranieri (DEM) que coloca as academias como atividade essencial, e projeto de Yasmim Nascimento (PSDB) para instituir o Dia do Municipal contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
