Presidente da Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza (PSDB) defende que a Prefeitura de Bauru acione a Justiça com o intuito de garantir a manutenção dos repasses de verbas federais sem ter que aumentar, de imediato, o desconto da contribuição para a previdência nos salários dos servidores municipais.
A exigência que prejudica os funcionários públicos foi reiterada pela Secretaria Nacional da Previdência Social do governo federal à prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que, por sua vez, agendou reunião com vereadores para segunda-feira (1), com o intuito de pedir a aprovação célere de projeto de lei, ainda não protocolado, para majorar de 11% para 14% a alíquota.
A regra aprovada no final da gestão Clodoaldo Gazzetta promoveu o ajuste à portaria que regulamentou a Reforma da Previdência de 2019, com modelo escalonado de aumento dos descontos: 12% em 2022, 13% em 2023, e 14% em 2024. A forma, contudo, não foi aceita pela União.
O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) cogita mobilização para greve, já que a prefeita não demonstrou disposição em judicializar o impasse, pelo receio de bloqueio de verbas federais já no mês de março, a partir da não renovação, no último dia 15, do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) - documento exigido para manter as transferências de recursos para a prefeitura.
NO LEGISLATIVO
Na Câmara, Suéllen precisa de maioria absoluta para aprovar o projeto. Markinho alega que, além dele, outros vereadores comungam do entendimento de que a prefeita precisa ao menos tentar reverter a situação antes de jogar a fatura no colo do funcionalismo.
"Pelo menos com uma liminar. Se não conseguir, a gente dialoga com os servidores para explicar que houve a tentativa. Entendo que a prefeita precisa mostrar aos trabalhadores a mesma boa vontade que tem para ajudar o comércio. A categoria já está sem aumento real há muito tempo, não teve nem a inflação corrigida no último ano e os que ganham menos acabaram de perder R$ 60,00", avalia Markinho.
Antes da votação em plenário, o projeto de lei será tramitado pelas comissões de Justiça, de Economia e de Previdência, nas quais os parlamentares têm prerrogativas para pedir prazos ou informações relativas ao processo, tirando do controle o timing desejado pela prefeita para a aprovação da matéria.
JURÍDICO
Nesse sentido, o Sinserm já pediu para participar da reunião da Justiça na terça-feira (2), a fim de apresentar seus argumentos contrários à mudança exigida pelo governo Jair Bolsonaro. Já a Economia tem entre os membros a vereadora Estela Almagro (PT), que já se manifestou publicamente pela judicialização do caso e sinaliza que vai se valer dos instrumentos regimentais para pressionar o governo Suéllen.
A entidade aponta que a constitucionalidade do bloqueio de repasses da União está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a regra exigida pela União foi regulamentada por portaria, que não se sobrepõe à lei do município, que tem autonomia para regrar os regimes próprios de previdência.
