O Senado concluiu na manhã desta quinta-feira (4) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial, mas estabelece um teto de R$ 44 bilhões para pagamento do benefício.
A PEC Emergencial agora segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa tramitar em dois turnos e ser aprovada por 60% dos deputados federais.
Nesta tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a admissibilidade do texto deve ser votada na terça-feira (9), e os dois turnos, na quarta (10).
"Para semana que vem, não é justo que a PEC saia hoje [quinta] do Senado e a Câmara tenha que votá-la hoje ou amanhã, sem discutir", afirmou. "O Senado levou um tempo maior, e os deputados e deputadas tendo conhecimento do texto, pelo menos dá para as lideranças e os partidos se posicionarem em relação ao mérito a partir da terça-feira, que é o que eu penso."
O relator do texto na Câmara será o deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
A proposta aprovada apresenta os gatilhos planejados pela equipe econômica, para serem acionados em caso de aperto fiscal da União, estados e municípios. No entanto, o texto aprovado é uma versão desidratada do projeto inicial do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Guedes havia afirmado a interlocutores que deixaria o governo se a PEC Emergencial não fosse aprovada. Apesar das concessões feitas na proposta, a versão que teve o aval do Senado, inclusive com o limite de R$ 44 bilhões ao custo do auxílio emergencial neste ano, foi bem recebida pela equipe econômica, que conseguiu destravar uma PEC de 2019.
Mesmo com o texto enxugado em relação à versão inicial, Guedes publicou um vídeo após a aprovação no Senado para agradecer aos parlamentares.
"É um compromisso com a saúde do povo brasileiro e com a responsabilidade fiscal. Um compromisso com as gerações futuras, não podemos ficar empurrando essa conta para frente", disse.
Os senadores aprovaram a proposta em segundo turno por 62 votos a favor, contra 14 contrários.
Na noite anterior, os senadores já haviam aprovado a proposta em primeiro turno, por 62 votos a 16.
O segundo turno da votação foi acompanhado do plenário pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo). O governo esteve perto de sofrer uma derrota com a votação de um destaque que previa justamente a extinção do limite de R$ 44 bilhões para o novo auxílio, mas a proposta foi mantida por 55 votos -eram necessários 49 votos.
A ideia de travar o custo da renovação do auxílio emergencial foi defendida pelo líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta semana. O governo argumenta que o teto serve para dar previsibilidade às contas públicas, mas a oposição diz que isso dificultará a possibilidade de elevar o valor do auxílio ou o número das parcelas. Se aprovado também pela Câmara, esse limite dependerá de outra negociação com o Congresso no futuro para ser elevado.
Técnicos do Ministério da Economia avaliam que, embora a versão final seja mais enxuta da considerada ideal para Economia, o governo conseguiu aprovar, no mesmo texto, a liberação do auxílio junto com os gatilhos -medidas a serem acionadas, por um período determinado, em caso de crise nas contas públicas.
Líderes do Senado queriam autorizar apenas a nova rodada do auxílio -sem a sinalização de compromisso com o ajuste fiscal no futuro. Interlocutores do governo então negociaram para evitar uma ampla derrota do ministro da Economia. O "fatiamento" da PEC então foi rejeitado pelos parlamentares.
O governo avalia criar faixas com valores distintos do auxílio emergencial a depender do perfil do beneficiário. A proposta em estudo prevê parcela padrão de R$ 250.
No desenho em elaboração, beneficiários que atendam aos critérios e não tenham filhos ou dependentes terão direito a parcelas mais baixas. O patamar de R$ 150 atualmente é o mais provável. No caso das mulheres chefes de família, o pagamento pode ser de R$ 375 por mês.
Aproveitando a disposição do Congresso para aprovar o auxílio, Guedes condicionou a nova rodada à PEC Emergencial, que estava parada no Senado desde o fim de 2019. A proposta era mais rígida no controle de gastos públicos, prevendo, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores quando as contas públicas entrarem em situação de forte aperto.
Para conseguir apoio no Senado, o governo teve que ceder, mas manteve pontos considerados vitais para a equipe econômica. Os gatilhos agora são mais brandos, como barreira a concursos públicos, reajuste salarial do funcionalismo e à criação de despesas obrigatórias.
A PEC, como defende Guedes, prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.
No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos e progressão nas carreiras, além de criação de benefícios tributários. Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.
Na calamidade, estados e municípios poderão adotar essas medidas. Caso não acionem os gatilhos, não terão acesso a garantias da União ou a empréstimos.
Os gatilhos também podem ser acionados pela União, estados e municípios nas situações de aperto nas contas públicas: despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total ou despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes. A expectativa é que esse cenário se concretize apenas em 2024 ou 2025.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
