A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedor, informa que os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru estão liberados para realizar a Declaração Anual de Faturamento. Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O prazo de entrega é o dia 30 de maio de cada ano.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio MEI, contando com auxílio da Casa do Empreendedor, ou por um escritório de contabilidade especializado. O empreendedor não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, já que é contribuinte de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), ainda que na condição de isento.
Para fazer a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx) ou agendar atendimento na Casa do Empreendedor, apresentando seu CNPJ, documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2020 e os dados dos empregados, se houver. O serviço é realizado gratuitamente.
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e 14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/ ou entre em contato pelo e-mail casadoempreendedor@bauru.sp.gov.br.
