Embora Bauru tenha cerca de 10% de sua população, ou seja, 35.731 pessoas cadastradas como microempreendedores individuais (MEIs), apenas 30% deste total já fizeram a Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI). O prazo termina em 31 de maio, mesma data para a Declaração de Imposto de Renda, ano base 2020 e pode gerar multa.
A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do faturamento do microempreendedor, considerando o faturamento anual do MEI, que não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano. Nela deve conter o os rendimentos do ano anterior.
O processo é simples e rápido, de acordo com Luiz Carlos Aparecido Anézio, delegado da Receita Federal em Bauru. Basta acessar o site do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br) e o link DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI, e com a inscrição do CNPJ informar o rendimento do ano e se teve empregado no período.
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o contribuinte pode ser multado. O valor mínimo da multa é de R$ 50, mas pode chegar a 2% sobre o valor do rendimento anual da empresa, o que for maior.
Pode ser microempreendedor aquele que atender a requisitos, como ser optante pelo Simples Nacional, exercer profissão relacionada a bens e serviços, ter receita bruta anual de até R$ 81 ml, ter um estabelecimento, não participar de outra empresa e ter um empregado. Deverá recolher como contribuição o valor mensal que varia entre R$ 56 e R$ 61, de acordo com a atividade.
Uma informação pouco conhecida, mas que pode contribuir para gestão, segundo Luiz Carlos, é o esclarecimento sobre a tributação dos rendimentos. Ele explica que o empreendedor só pode distribuir para a pessoa física até 8% do valor faturado no ano. Acima disso, o valor passa a ser tributável, devendo ser declarado, caso ultrapasse o limite de isenção de Pessoa Física, que é de R$ 28 mil. Se permanecer abaixo desse limite, não precisa ser declarado. Nesta distribuição estão gastos com alimentação, saúde, escola e outro.
