Os vereadores de Bauru rejeitaram, ontem, Moção de Repúdio de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), endereçada ao Projeto de Lei (PL) 504, da deputada estadual Marta Costa (PSD), que proíbe, em todo o Estado de São Paulo, a publicidade em veículos de comunicação de material que contenha "alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças". O projeto tramita ainda sem votação.
A Moção de Estela chegou a ser discutida na sessão passada, mas teve a votação adiada para esta semana.
A vereadora defendeu sua Moção por avaliar que o PL rotula as pessoas LGBTQIA . "A iniciativa, além de ser estremada e conservadora, vai criar retrocesso às famílias homoafetivas, que têm buscado e alcançado muitos avanços nas últimas décadas. Por isso não pude deixar de me indignar", afirmou.
Embora todos os vereadores tenham votado contrários à Moção - com exceção do presidente, Marquinho Souza (PSDB), que só votaria em caso de empate - a defesa mais veemente contra a propositura de Estela foi do vereador Eduardo Borgo (PSL). "Não aceito que tenha publicidade com conteúdo sexual destinado às minhas crianças, ainda que seja LGBT", afirmou.
Incitado a se posicionar sobre a Moção, o presidente da Mesa esclareceu que a Assembleia Estadual não tem competência para legislar sobre o tema e, por isso, apesar da polêmica que deve gerar, durante a votação em plenário, em sua avaliação, o PL 504 teria vício de iniciativa e pode ser questionado legalmente, mesmo que for aprovado pelos deputados. A proposta, em sua opinião, tem apenas caráter político e foi apresentada com a intenção de criar uma discussão, visando a eleição do ano que vem.
MILÍCIA DE TRAILER
O vereador Junior Rodrigues (PSD) apresentou denúncia de que pessoas com maior poder financeiro estariam criando um negócio paralelo e ilegal ao reservar espaços públicos para funcionamento de trailer e carrinhos de lanche. Segundo o vereador, essas pessoas "obrigariam" outras que precisam trabalhar a alugar as áreas ou os trailers, mesmo que estes permaneçam em locais públicos.
A falta de regulamentação da Lei dos Ambulantes na cidade facilitaria a conduta, segundo ele. "O pequeno tem que pagar até para tirar o trailer do lugar. Isso acontece pela ausência do poder público", afirmou.
O vereador Borgo orientou Júnior a fazer uma queixa-crime na Polícia Civil, além de cobrar a regulamentação da lei junto ao Executivo.
Já Coronel Meira (PSL) afirmou que um projeto de lei que regulamenta a atividade deveria ter sido enviado à Câmara pelo ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta. "É descaso, o fruto da omissão do governo passado. Eles agem como milícia", disse Meira.
APROVADOS
Os vereadores aprovaram dois projetos em segunda e última votação, inclusive o que institui o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus. Em primeira discussão, aprovaram seis projetos, um deles de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que obriga a Prefeitura Municipal e o DAE a divulgarem, diariamente, informações sobre o nível da lagoa de captação do Rio Batalha e, com antecedência, eventuais problemas de abastecimento.
Cinco projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados em turno único. O PL que previa isenção do pagamento de IPTU e ISSQN, aos contribuintes cujos estabelecimentos permaneceram fechados ou com atividades suspensas em função da pandemia foi retirado da pauta, após receber parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
