A Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), promove, a partir desta segunda (23), uma nova edição da campanha "Regulariza MEI". A ação busca regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI), disponibilizando gratuitamente auxílio na formalização, baixa, alteração de cadastro, parcelamento dos débitos, declaração anual de faturamento e emissão das guias.
O Regulariza MEI será realizado até o dia 31 de agosto e os atendimentos só serão realizados mediante agendamento prévio.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. O MEI inadimplente poderá também sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, nos telefones (14) 3227-7819 e 3232-1392. Na pandemia, os atendimentos são agendados: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/
