A Câmara de Bauru aprovou a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), nesta segunda-feira (7), com objetivo de apurar as circunstâncias da aquisição dos 16 imóveis pela Prefeitura de Bauru, no ano passado, utilizando recursos de quase R$ 35 milhões da Secretaria de Educação.
O pedido de instauração da CEI da Educação foi do vereador Eduardo Borgo (PSL), escolhido como relator. O vereador Mané Losila (MDB) foi definido como presidente da comissão, mas também fazem parte os vereadores Chiara Ranieri (DEM), Jr. Lokadora (PP) e Serginho Brum (PDT). Esta é a quarta CEI instaurada para investigar o Poder Executivo desde o início da gestão.
Para ser levado a plenário, o pedido de abertura de CEI contou com a assinatura do autor e dos vereadores Coronel Meira (PSL), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Julio Cesar (PP), Estela almagro (PT), além dos três vereadores que compõem a comissão como membros.
LEVANTAMENTO
Um documento que deve substanciar o trabalho da CEI é a averiguação das aquisições feitas desde o ano passado, quando foram anunciadas as duas primeiras desapropriações. O trabalho foi feito pela Comissão de Fiscalização e Controle, presidida por Estela Almagro, em conjunto com as comissões de Educação e Assistência Social, presidida por Chiara Ranieri, e Justiça, Legislação e Redação, representada por Pastor Bira (Podemos).
Foram várias diligências aos imóveis desapropriados, além de pedidos de informação e documentações. Os parlamentares se debruçaram até a semana passada em 10 processos administrativos criados para as aquisições. O resultado desta análise foi apresentado em reunião pública, no último dia 4. Um dos principais questionamentos das comissões é sobre a forma como foram feitas as aquisições.
Estela citou que em vários processos foram localizados pareceres do Procuradoria Jurídica da prefeitura autorizando a aquisição dos imóveis, mediante envio de projeto de lei para autorização da Câmara, o que não foi feito.
A vereadora também questionou a alegação da prefeitura de que as compras serviram para cumprir o percentual de gastos e investimentos com a Educação em 2021, e cobrou que haja mais planejamento este ano. "Nós já estamos falando de dois, dos 12 meses, quando os recursos já deveriam ser aplicados ouvindo a comunidade escolar. Quando sobra verba da Educação é incompetência", afirmou.
JUSTIÇA PEDE INFORMAÇÕES
Para o vereador Borgo, os decretos de aquisições caracterizariam a forma de "compra e venda" e não de desapropriação, que não precisaria de autorização legislativa. Para o vereador, os decretos apontam ainda que a motivação das aquisições deveria ser fundamentada na finalidade de utilidade pública, o que também não teria ocorrido.
Também favorável à instauração da investigação, coronel Meira mencionou que a aquisição dos imóveis já foi objeto de um inquérito instaurado pelo Ministério Público e alvo de uma Ação Civil Pública, em dezembro de 2021, movida por um advogado. O pedido de interrupção imediata das desapropriações foi negada, mas pelo parecer emitido pelo promotor o caso pode ainda ser alvo de investigação pelo próprio MP, como pelo Tribunal de Contas ou por meio da Vara Judicial competente. No retorno do recesso judicial, a juíza Ana Lúcia Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, deu andamento ao caso e no dia 24 de janeiro pediu a manifestação da prefeitura, o que tem de ocorrer até o dia 24 de fevereiro.
VOTARAM CONTRA
O líder da prefeita na Câmara, Junior Rodrigues (PSD), que votou contra a CEI, defendeu que o trabalho da comissão de Fiscalização e Controle poderia ser mais amplo, antes de se instaurar a comissão especial, e que não é justo relacionar as condições ruins das escolas municipais ao investimento feito pela gestão. Para o líder, se os pedidos de compra fossem enviados para a Câmara, não seriam aprovados.
Chiara Ranieri defendeu a análise feita pelas comissões, mas também citou que as escolas têm dificuldade de concluir os serviços de reformas, devido a problemas na contratação feita pela prefeitura. "Existe um problema de gestão", afirmou a presidente da Comissão de Educação.
Apenas Miltinho Sardin (PTB) e Júnior Rodrigues (PSD) votaram contra a instauração da CEI.
NOTA DA PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura de Bauru disse que respeita a autonomia da Câmara em assuntos que são de competência do Legislativo, e recebe com tranquilidade a abertura da CEI sobre a desapropriação de imóveis para uso da Secretaria da Educação de Bauru, "pois todos os processos foram realizados dentro da legalidade. O governo municipal lembra ainda que vem prestando todas as informações solicitadas pelos vereadores".
