Brasília - O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quinta-feira (28) três decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que promoveram mudanças no funcionamento de conselhos ambientais, entre eles o que excluiu a participação da sociedade civil de fundo ligado à Amazônia. Os ministros também declararam a inconstitucionalidade de alteração em lei, feita pelo governo por meio de medida provisória, que permitiu a concessão automática, sem análise por servidores, de alvarás e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco ambiental médio.
PAUTA VERDE
As decisões foram tomadas a partir de ações enviadas ao Supremo por partidos de oposição para questionar uma série de atos da gestão Bolsonaro. Há pontos ainda pendentes de julgamento. O pacote de processos é chamado de "pauta verde".
A Corte reverte dispositivos legais apontados pelos adversários do Palácio do Planalto como desmonte de políticas públicas, em especial relacionadas à Amazônia.
Entre os atos do Executivo derrubados pelo Supremo está o decreto que tirou representantes da sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente).
Um outro havia revogado a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e ainda um terceiro, que extinguirá o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
