Com o voto contrário ao relatório final emitido pelo vereador Serginho Brum (PDT), nesta terça-feira (7), se encerraram os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou as desapropriações de imóveis, realizadas pela prefeitura de Bauru, no ano passado, com recursos da Secretaria de Educação, no valor de R$ 34,8 milhões. O relatório foi aprovado por três votos a dois.
O relatório do vereador Luiz Eduardo Borgo (PMB), que pede apurações de infrações que teriam sido cometidas durante as desapropriações, passou a indicar a instauração de uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), após emenda apresentada pela vereadora Chiara Ranieiri (União Brasil). Relatório e pedido de Comissão Processante irão a plenário na sessão de segunda-feira (13/6).
O relatório final, que foi lido na sexta-feira (2), originariamente não continha o pedido de instauração de uma Processante contra a prefeita e encaminhava os indícios de irregularidades, apontados pelo relator, para apuração da OAB, Ministério Público do Estado (MP-SP), e Federal (MPF), além da Polícia Civil, por meio do Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Secold).
Porém, após a leitura, a vereadora Chiara Ranieri, que é membro da CEI, apresentou emenda incluindo o pedido de criação de CP. A sugestão de Chiara foi para que a Mesa Diretora apresentasse o pedido em plenário. Após a emenda de Chiara, o próprio relator fez a inclusão da instauração de uma Comissão Processante no documento.
Votaram favoráveis ao relatório, além de seu autor, Chiara e o também membro da CEI Jr. Lokadora (PP), votos suficientes para a aprovação na própria comissão e para que o relatório fosse levado à plenário. O presidente Mané Losila (MDB) votou contra e o membro Serginho Brum (PDT) pediu prazo até esta terça-feira (7) para dar seu voto e agora o fez, desfavoravelmente ao relatório.
SEM EMBASAMENTO
O presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), informou que não havia sido oficiado sobre o requerimento para que a Mesa da Câmara apresentasse o pedido de instauração de uma Comissão Processante, uma vez que falta o voto de um dos membros ao relatório final da CEI.
Porém, adiantou que não levará o pedido a plenário por entender que não há embasamento legal para tal medida. "Não faz sentido ter que afastar os três integrantes da Mesa para votação, e chamar os três suplentes, sendo que não existe nenhuma previsão para isso no Regimento Interno da Câmara, e nem no Decreto Federal 201. É muito mais fácil afastar um vereador do que três", afirmou. O Decreto Federal dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e regulamenta os procedimentos para criação de CEIs e CPs.
Markinho Souza explicou que o vereador que apresentar o pedido de instauração de uma CP não poderá compor a comissão e nem votar a respeito dela, tendo que se afastar de suas funções durante as discussões, e a Câmara dar posse ao suplente para que exerça o voto. O que deve ocorrer com Borgo, após a formalização do novo pedido de CP.
Considerando os 17 vereadores que compõem o Legislativo de Bauru, serão necessários nove votos para que a Comissão Processante seja instaurada, e caso seja criada, 12 votos para cassar o mandato da prefeita Suéllen.
GARANTIA
Borgo afirmou que a decisão de protocolar um novo pedido foi a forma de garantir que a CP possa ser discutida, uma vez que não haveria a iniciativa pela Mesa. O protocolo deve ser feito após o voto do vereador Serginho Brum.
A sugestão de que a Mesa tivesse a iniciativa, segundo o relator, ocorreu porque ele entendeu que a representatividade seria maior. "Seria uma manifestação do Poder Legislativo de que não concorda com o que foi feito. Como vimos que a Mesa não fará isso, resolvi protocolar", contou.
