O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Bauru e confirmou a decisão que beneficiou o Instituto Branemark ao reformar a sentença de primeira instância e determinar que, além de não dever multa ao município e nem reparação civil, a entidade ainda teria direito à indenização pelos investimentos feitos para a construção de sua sede.
Nesta semana, novamente em decisão unânime, os desembargadores da 10.ª Câmara de Direito Público reafirmaram o veredito anterior e rejeitaram os embargos de declaração interpostos pelo município, mantendo integralmente a sentença proferida em abril deste ano.
Até o fechamento desta reportagem, a prefeitura ainda não havia se manifestado a respeito da decisão. Em tese, o município ainda teria a possibilidade de recorrer a esferas federais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, de acordo com o advogado que representa o Instituto Branemark, Paulo Roberto Parmegiani, as esferas federais restringem a admissibilidade dos recursos. "Nos parece que não houve nenhuma das hipóteses, uma vez que não estava em discussão nenhum artigo da Constituição e nem alguma lei federal. Apenas discutia-se a interpretação de uma lei municipal", pondera.
SENTENÇA REFORMADA
Pela decisão inicial da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, posteriormente reformada, o instituto foi condenado pelo descumprimento de cotas de atendimento preestabelecidas no contrato com a prefeitura. A entidade precisou desocupar a área onde estava instalada sua sede, na quadra 27 da avenida Nações Unidas. Fora isso, a multa interposta ao Branemark poderia chegar a R$ 20 milhões.
Porém, conforme o JC noticiou, o veredito foi reformado pelo TJ-SP em abril último. Com isso, além de ser desobrigado a pagar esse valor, o instituto passou a ter direito a uma indenização pelo investimento realizado na construção da sede. Agora, montante a ser pago pelo município à entidade deve alcançar uma cifra estimada em R$ 4,8 milhões.
ACORDO E CONVITES
Parmegiani relata que, apesar da confirmação de uma decisão favorável, a diretoria do Instituto Branemark aceitaria conversar com a prefeitura sobre a possibilidade de um acordo. "Se houver vontade política, isso não é impossível. Depende da iniciativa do município. O que evitaria um precatório em um valor muito maior no futuro, colocaria fim ao impasse e o processo poderia ser extinto".
Segundo o advogado, o instituto tem vários convites para se instalar em outras cidades, mas ainda aguarda o desfecho da ação para decidir sobre uma possível mudança. "Como o professor Branemark (o médico sueco Per-Ingvar Brånemark) escolheu Bauru para instalar o instituto e a diretoria tem a maior parte de pessoas de Bauru, eles decidiram não aceitar esses convites até o momento. O mais importante é continuar atendendo os pacientes", conclui Paulo Roberto Parmegiani.
