O Governo do Estado de São Paulo irá transferir aos 645 municípios paulistas, na próxima segunda-feira (22), R$ 213,62 milhões referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região, que compreende 57 cidades, receberá R$ 7,86 milhões (veja a relação dos valores no quadro).
De acordo com o Estado, em razão da ação civil originária nº 3.950, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes autorizou o governo paulista a compensar as perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
"Essa compensação será apurada mês a mês, até o final do ano, e, para agosto, foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante, o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida", explica em nota.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão, neste mês, R$ 213,62 milhões de repasse adicional. "É uma decisão que assegura que, na ponta, os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado", diz o governo paulista.
