O projeto de lei do Executivo que define a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Bauru pode ter a tramitação suspensa na Câmara, após a Consultoria Jurídica do Legislativo emitir parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade à proposta. Se o parecer for aprovado na Comissão de Justiça, Legislação e Redação e em plenário, o projeto será devolvido ao Executivo para adequações e correções. Para o relator do projeto, Coronel Meira (União Brasil), sem as modificações, caso a lei seja aprovada, poderá ser facilmente derrubada na Justiça. A prefeitura alega que cumpriu todos os requisitos legais para a elaboração da proposta.
A análise do projeto na Câmara foi elaborada pelo consultor jurídico Arildo de Lima Junior, e até esta quinta-feira (13) já tinha os votos favoráveis do relator e de um dos membros, Pastor Bira (Podemos). O presidente da comissão é Mané Losila (MDB) e os demais membros são José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Edson Miguel (Republicanos), que, após o feriado da quarta-feira (12), pediu prazo para seu voto. Caso o parecer de Lima Junior receba mais um voto favorável, será levado para discussão em plenário, onde precisará de 12 votos para ser aprovado.
SEM VINCULAÇÃO
Pelos apontamentos da consultoria, o PL 90 de 2022, que atualiza a chamada Lei de Zoneamento, é inconstitucional e ilegal por possuir discordâncias insanáveis com o Plano Diretor (PD) do município, o que vai contra a Constituição Federal, que determina a todas as leis que tratem da expansão urbana uma vinculação ao Plano Diretor das cidades, conforme cita Lima Junior em seu parecer.
Entre as discordâncias estariam a previsão de expansão urbana do município, por exemplo, contidas nos mapas incluídos no PL e os que constam no PD; a definição de macrozoneamento da cidade e a mudança no critério utilizado para estabelecer o uso e ocupação quanto à atividade econômica, que antes eram definidos por natureza da atividade e na proposta atual passa a ser pela incomodidade.
A não previsão no documento das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) é outro grave problema apontado pela consultoria jurídica.
PARTICIPAÇÃO IGNORADA
Mas um dos apontamentos de maior destaque, na opinião do relator do projeto, é a não representatividade popular no documento final enviado à Câmara, já que a forma de ouvir a população teria disso incorreta, além de conselhos do município importantes para definição da ocupação do solo não terem sido ouvidos.
A prefeitura realizou, em 2021, cinco audiências públicas promovidas em regiões diferentes da cidade, além de estabelecer prazo para envio de sugestões por munícipes e outros órgãos representativos. No entanto, pareceres de dois procuradores do próprio município, contidos no processo do PL, são de que as reuniões teriam que ocorrer definidas pelos 21 setores de planejamento de Bauru. "Teria que ser discutido um a um, e cada setor ter uma ata e o que fosse consignado no documento discutido e votado em cada reunião", relata Meira.
No apontamento emitido pela Procuradoria da prefeitura, os conselhos da Cidade, de Habitação e de Defesa do Meio Ambiente (Condema), deveriam ter sido consultados. No entanto, a prefeitura enviou a proposta para análise de demais órgãos colegiados, deixando os três de fora da consulta. "Todas estas questões de participação popular não são mero formalismo e representam um vício insanável", comenta o relator.
Para Meira, a proposta de atualização da Lei de Zoneamento é um avanço para o desenvolvimento de Bauru, mas as questões jurídicas não podem ser ignoradas, por colocarem em risco a validade da lei, depois de aprovada.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota, a prefeitura alega que o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara aconteceu há quase dois meses e lamenta que a "Comissão de Justiça da Câmara tenha dado parecer de inconstitucionalidade em um projeto aguardado há muitos anos e de fundamental importância para o desenvolvimento do município", e reitera que "cumpriu todos os requisitos legais para a elaboração da proposta, garantindo a participação popular e sem conflitos com o Plano Diretor em vigência". Um novo Plano Diretor também será desenvolvido, após a conclusão dos trâmites envolvendo a Lei de Zoneamento, conforme já informado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) na época do envio do projeto da Luos ao Legislativo, conclui a nota.
