Punir ou reabilitar? O Congresso avança no projeto de emenda constitucional reduzindo a maioridade penal para 16 anos. Imagina-se, nesta escola de pensamento, que a dureza da pena dissuadirá futuros delinquentes. Óbvio é que transgressões não podem passar impunes. Correções educam. Castigos recalcam.
O debate, necessário e urgente, deve analisar se efetivamente a simples aplicação de penas, em especial quando a intenção é execrar o transgressor, por si só, reúne suficiente munição dissuasória. Transparece um latente sadismo na obsessão de ver criminoso humilhado. Nessa escola, fazer justiça é desforrar!
O regime carcerário, não exclusivo ao nosso país, induz a uma avaliação serena e isenta quanto à eficácia da doutrina inspirada no binômio crime > castigo. A realidade comprova que o atual regime penitenciário não oferece nenhuma garantia de diminuição de crime. Tampouco age como fator dissuasório, dado o imenso índice de reincidentes.
Danosa é a praxe de encarcerar de forma linear e generalizada. Conhecida é a articulação de cooptação de detentos às hediondas organizações criminosas. Pensando de uma maneira crua, a sociedade sustenta escolas de criminalidade e multiplica incubadores de facções. Enquanto o regime carcerário persistir na vingativa tese de humilhar e marginalizar, a sociedade permanecerá vulnerável diante do crime. Castigos não educam. Ao contrário, fomentam ódios. Atiçam sentimentos vingativos.
Emerge a tese humanitária que se funda na convicção que nenhum ser humano é irrecuperável!
Nenhum ser humano é intrinsecamente mau! Respalda-se este pressuposto na verdade bíblica que afirma que todo ser humano é criado á imagem e semelhança divina. O mistério da encarnação – Jesus Cristo assumindo a condição humana – assevera que Deus acredita no ser humano. Cabe ao Homem passar a acreditar igualmente no semelhante.
Claro, a verdade dogmática não pode ser usada como pretexto para uma leniência generalizada e ingênua. Impõe, sim, abordagem mais socioeducativa diante da delinquência. A verdade mestra deixa de ser a punição, mas o resgate da dignidade humana. A radical mudança de mentalidade envolve custos, não somente financeiros, mas também de atitudes, de comportamentos. Requer ideal.
Os resultados, por óbvio, não aparecem com a celeridade que se almeja. Resgatar dignidade exige determinação. Move-se pela inabalável convicção que sempre é possível colocar um delinquente de pé! Que vantagens, afinal, a sociedade leva quando humilha, quando execra, quando marginaliza?
Interesseira demagogia imaginar que a redução da idade penal asseguraria um convívio social mais seguro. Oportunista credulidade apregoar que encarcerar jovens delinquentes embute potencial dissuasivo. Urge mudar a mentalidade e enfrentar o desafio: bom mesmo não um transgressor desprezado e renegado. Vantajoso de verdade, é ver um delinquente reabilitado, de pé!
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