Projeto
Tramita na Câmara de São José dos Campos um projeto que visa proibir a concessão de honrarias "a pessoas condenadas criminalmente". O texto foi apresentado pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania).
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Certidão
Segundo o projeto, cada proposta de concessão de honraria "deverá vir acompanhada de certidão de antecedentes criminais federal e no estado de São Paulo da pessoa indicada".
Tramitação
O projeto passará pela análise da Comissão de Justiça. Caso receba parecer favorável, poderá ser votado em plenário. Caso o parecer seja contrário, o texto será arquivado.
Reputação
Abranches também apresentou outro projeto, que visa criar regras para a concessão do título de cidadão joseense. Segundo a proposta, a pessoa homenageada deve "ter praticado atos de relevante interesse social especificamente voltados para a população do município", deve "ser pessoa de notório reconhecimento público" e deve "possuir idoneidade moral e reputação ilibada".
Restrição
Ainda de acordo com esse segundo projeto, ficaria "vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas que estejam no efetivo exercício de cargos ou funções executivas, eletivas ou por nomeação, em qualquer esfera da federação".
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