A crise política em Brejo Alegre ganhou um novo e decisivo capítulo nesta quinta-feira (29). O 1º suplente de vereador Franciano Xavier Martos (PSD) protocolou oficialmente na Câmara Municipal um requerimento exigindo o cumprimento imediato da decisão da Justiça Eleitoral que determinou a cassação dos mandatos dos vereadores Maurício Gomes Filho e Sérgio Leopoldo de Assunção, eleitos pela Federação PSDB/Cidadania nas eleições de 2024.
O pedido foi apresentado por meio do advogado Cristiano Alexandre Souza e cobra da Mesa Diretora a declaração imediata de extinção dos mandatos e, na sequência, a convocação de sessão extraordinária para dar posse ao suplente.
No documento, o suplente é enfático ao afirmar que a Câmara não possui poder discricionário para adiar ou questionar a decisão judicial, citando expressamente a Lei Orgânica do Município. “A perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral é um ato que deve ser declarado de ofício pela Mesa da Câmara. A norma municipal é clara e não abre margem para deliberação, juízo de valor ou espera”, destaca o requerimento.
Câmara é acusada de inércia
O protocolo afirma ainda que eventual omissão da Mesa Diretora pode configurar uma barreira ilegal ao cumprimento da decisão judicial, já que cabe ao Legislativo apenas formalizar a perda dos mandatos, e não aguardar nova provocação externa.
“A inércia desta Mesa Diretora, sob o pretexto de aguardar uma comunicação que ela mesma deveria provocar, constitui uma barreira ilegal ao cumprimento da decisão judicial e ao direito do suplente”, diz outro trecho do documento.
Quem assume
Com a cassação confirmada dos vereadores Maurício Gomes Filho (PSDB), eleito com 139 votos, e Sérgio Leopoldo de Assunção (PSDB), eleito com 107 votos, em razão da fraude à cota de gênero reconhecida pela Justiça Eleitoral, Franciano Xavier Martos (PSD), diplomado pela Justiça Eleitoral como 1º suplente do PSD, passa a ser o nome indicado para assumir uma das vagas no Legislativo municipal.
Franciano disputou as eleições de 2024, obteve 121 votos e foi diplomado como 1º suplente do Legislativo de Brejo Alegre.
Decisão judicial já é definitiva
A cobrança do suplente tem como base o julgamento do processo nº 0601116-45.2024.6.26.0025, que reconheceu o uso de candidaturas femininas fictícias para fraudar o percentual mínimo de gênero, anulou os votos da federação e determinou a recontagem dos quocientes eleitorais, resultando diretamente na perda dos mandatos parlamentares.
Embora a candidata a prefeita Maysa Rodrigues da Silva tenha sido excluída da condenação por falta de provas de participação direta, a Justiça manteve integralmente os efeitos da decisão sobre a eleição proporcional, atingindo os vereadores eleitos.
Pressão aumenta
Com o protocolo formalizado, a pressão agora recai sobre a Mesa Diretora da Câmara de Brejo Alegre, que passa a ser oficialmente cobrada para cumprir a decisão judicial, sob pena de questionamentos legais e novos desdobramentos judiciais.
O requerimento é claro no pedido final: “Que seja declarada imediatamente a extinção dos mandatos e, ato contínuo, convocada sessão extraordinária para dar posse ao suplente”.
O movimento marca um novo momento no embate político e jurídico no município e pode redefinir, já nos próximos dias, a composição da Câmara Municipal.
A equipe de reportagem entrou em contato com o Legislativo de Brejo Alegre para comentar o caso e saber qual providência será adotada, mas, até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
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