A Câmara de Vereadores de Araçatuba vota, na próxima segunda-feira (29), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Hideto Honda, que estabelece medidas de prevenção, responsabilização e reparação de danos causados por atos de vandalismo contra bens públicos.
A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 2,5 mil, além da obrigatoriedade de reparação dos danos e possibilidade de prestação de serviços comunitários. O texto também cria programas de educação e incentivo ao cuidado com os espaços públicos.
Outros projetos
Outro destaque da sessão é o Projeto, do vereador Dr. Luciano Perdigão, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações por Doença do Pé Relacionada ao Diabetes Mellitus (DPRDM). A proposta busca ampliar o acompanhamento médico, promover campanhas educativas, capacitar profissionais da saúde e estimular o diagnóstico precoce para reduzir amputações evitáveis.
Além desses dois projetos, os vereadores vão analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, da vereadora Edna Flor, sobre devolução de saldos não utilizados pela Câmara à Prefeitura; o Projeto de Lei nº 149/2025, que denomina a Avenida 02 do Residencial Barcelona II como Nayara Giovanna Vieira; o Projeto de Resolução nº 38/2025, que altera o Regimento Interno; e a Moção em apoio à PEC 14/2021, que trata da valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). Também será votado, em regime de urgência, o Projeto de Resolução, do vereador Damião Brito, que altera dispositivos do Regimento Interno.
A 31ª sessão ordinária acontece na segunda-feira (29), a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Araçatuba. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo pelo site oficial do Legislativo: www.camaraaracatuba.sp.gov.br
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