A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, que estabelece medidas de retaliação a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, salvo se ao menos nove senadores solicitarem análise em Plenário.
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O projeto, relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem como objetivo garantir instrumentos de defesa para o Brasil diante de tarifas unilaterais, como as recentemente impostas pelos Estados Unidos. A parlamentar ressaltou que a proposta não visa punir, mas sim oferecer alternativas frente à "paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio" desde 2020.
Proteção ao setor agropecuário
Tereza Cristina destacou que algumas medidas estrangeiras extrapolam a razoabilidade, citando a lei anti-desmatamento da União Europeia, que afeta diretamente a agropecuária brasileira ao impor exigências ambientais mais rigorosas do que as estabelecidas pelo Código Florestal brasileiro. A senadora também mencionou a expectativa de um "pacotaço tarifário" dos EUA, que pode impactar diversos países, incluindo o Brasil.
O PL 2.088/2023 prevê que exigências ambientais excessivas sobre produtos brasileiros podem resultar na imposição de taxas de importância sobre bens estrangeiros. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Tramitação acelerada
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a urgência da aprovação do projeto e afirmou que buscará apoio na Câmara para sua tramitação rápida. Durante a reunião, os senadores aprovaram a votação do projeto e sua confirmação em turno suplementar, acelerando o processo em relação ao previsto no Regimento Interno.
A medida ocorre em meio a um contexto de tensão comercial, com os EUA, sob o governo de Donald Trump, impondo tarifas de 25% sobre a importação de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros. Além disso, um relatório do United States Trade Representative apontou o Brasil como um dos 57 países cujas políticas comerciais poderiam prejudicar os EUA, citando programas como o RenovaBio e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Contramedidas prevístas
O texto define três situações que poderão resultar em reação do governo brasileiro:
- Adoção de medidas comerciais unilaterais que interfiram em escolhas soberanas do Brasil;
- Violação de acordos comerciais internacionais;
- Exigência de requisitos ambientais mais rigorosos do que os padrões estabelecidos pelo Brasil em tratados como o Acordo de Paris e o Código Florestal.
Dentre as contramedidas que o governo poderá adotar estão:
- Imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importação de bens e serviços;
- Suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
- Suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
O projeto também prevê a realização de consultas diplomáticas para mitigar os efeitos das medidas e evitar escaladas de tensão comercial.
Debates e ajustes no texto
A relatora acatou parcialmente uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), estabelecendo que a suspensão de direitos de propriedade intelectual seja adotada apenas em casos excepcionais. No entanto, rejeitou a sugestão do senador Efraim Filho (União-PB) para incluir "medidas desleais de comércio" como critério de retaliação, argumentando que o termo poderia gerar dificuldades de aplicação jurídica.
Reciprocidade comercial
O projeto inicial previa a aplicação direta de padrões ambientais unilaterais aos países que adotassem medidas similares contra o Brasil. No entanto, a relatora alertou para os riscos dessa abordagem, que poderia resultar em um ciclo de retaliação prejudicial ao setor produtivo brasileiro.
Tereza Cristina enfatizou que qualquer ação de reciprocidade comercial deve ser analisada caso a caso, evitando conflitos com regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tratados internacionais. A política de reciprocidade tem sido utilizada na retórica do governo Trump para justificar tarifas unilaterais, gerando preocupação entre os senadores sobre a segurança comercial brasileira.
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