Birigui discute flexibilização de lei que dá alvará para construções irregulares

A lei que rege a emissão de alvarás para construções em Birigui poderá sofrer uma flexibilização, que foi proposta pela Prefeitura local e será analisada na sessão da Câmara de hoje, que começa às 19h. O projeto de lei promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.

A proposta acrescenta à lei que esse alvará, total ou parcial, poderá ser concedido a construções irregulares ainda que não atendam integralmente as exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente.

Porém, de acordo com o texto da lei, será necessário, para isso, que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene, salubridade e segurança. É necessário ainda que o proprietário comprove a sua existência através de laudo de conservação acompanhado de relatório fotográfico, elaborado por profissional habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica, registro de responsabilidade técnica ou termo de responsabilidade técnica. “O projeto prevê ainda que as edificações que não atendam aos critérios de iluminação e ventilação deverão promove-las, seja de forma natural ou por meios artificiais, apresentando o laudo de conforto ambiental, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica”, diz o documento enviado pela Prefeitura, com suas argumentações.

 As regras propostas não se aplicam a construções notificadas e embargadas administrativamente ou judicialmente e que ainda possuam condições de atender as normas previstas no código de obras e edificações vigente.

Será apreciado projeto que transfere recursos a entidades que atendem idosos. No valor total de R$ 200 mil, divididos em partes iguais entre o Abrigo Vó Tereza e o Recanto do Vovô, o recurso está com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é proveniente das destinações do Imposto de Renda.

Já entre os projetos protocolados por vereadores estão duas propostas de homenagens póstumas por meio da denominação de espaços públicos. Tody da Unidiesel (Cidadania) assina matéria que denomina Rua Senhor José Baptista de Lima a rua projetada 9 do Residencial Adisa. Já o vereador Cabo Wesley (PSL) assina proposta que denomina Rua Sargento PM Armando Alves a via registrada como Alameda B, localizada no Jardim das Oliveiras.