Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA), o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Araçatuba e a União das Entidades de Classe de Araçatuba e Região (UECAR) decidem lançar manifesto de apoio ao projeto de Lei Complementar de nº 4 de 2021. Em tramitação na Câmara Municipal de Araçatuba, prevê concede isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, aos imóveis em que se desenvolvem as atividades e os serviços que especifica.
Segundo as entidades, no Estado de São Paulo, já foram tomadas diversas ações no sentido de combater o avanço da pandemia, como decretos e orientações das autoridades de Saúde. Nesse contexto e, considerando as inúmeras restrições impostas ao comércio local, se faz necessário medidas para o fim de minimizar o colapso financeiro, buscando evitar o fechamento definitivo de diversos estabelecimentos, bem como demissões em massa.
O grupo diz que no ano de 2019, o Congresso Nacional aprovou uma medida histórica em favor das liberdades econômicas, através da Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Reconhecendo a vulnerabilidade da iniciativa privada frente ao Poder Público e estabelecendo direitos básicos para o cumprimento da garantia constitucional de "livre iniciativa", tais como o de permitir o exercício de atividades de baixo risco em qualquer horário ou dia da semana.
Os manifestantes alegam que antes de completar dois anos de vigência, a efetividade da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica tem sido brutalmente violada por uma série de atos normativos estaduais e municipais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica.
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