Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir, na próxima segunda-feira (14), a partir das 19h, para analisar e votar os dois itens que estão na pauta da 40ª sessão ordinária, a última do ano antes do recesso parlamentar. O primeiro item da pauta é o projeto de lei, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que dispõe sobre critérios para preenchimento de vagas em creches e pré-escolas no município.
A matéria prevê que, quando houver escassez de vagas para crianças em creches e pré-escolas do município e for necessário estabelecer critérios para a matrícula, a mãe, o pai ou o responsável legal que trabalha e o que estuda concorrerão no mesmo grau de prioridade.
De acordo com Tieza, o acesso à educação infantil está hoje atrelado a um direito da criança, uma vez que ela foi reconhecida na constituição como sujeito de direito.
Não se trata, segundo ela, mais de ser atendida na creche, porque está em situação de pobreza ou abandono; e muito menos de ser matriculada nas primeiras etapas da Educação Infantil porque a mãe encontrou trabalho. A criança na creche é um direito dela; exclusivamente dela! “Ora, se a educação infantil – etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade –, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, conclui-se que toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios.
No entanto, até por ser de certa forma recente a inserção das crianças de zero a cinco anos no ensino infantil, ou seja, na creche e pré-escola, por vezes há deficiência no número de vagas disponíveis, fato que acaba impondo a necessidade de se estabelecer critérios para o acolhimento.
Por influência ainda da velha cultura, de que creche é um lugar para deixar os filhos para a mãe poder trabalhar, não é raro ao sistema de ensino privilegiar as mães que trabalham, deixando de fora qualquer chance para as mães que estudam”, defende Tieza na justificativa do projeto enviado para apreciação dos demais vereadores.
TÍTULO DE CIDADÃO
Outro item da pauta é o projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao desembargador aposentado da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nilton Santos Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município. Na fase do Pequeno Expediente, podem usar a tribuna os vereadores Arlindo Araújo (MDB), Beatriz (Rede), Carlinhos do Terceiro (Cidadania) e Cido Saraiva (MDB). Cada parlamentar dispõe do tempo de até dez minutos para abordar assuntos de livre escolha.
Seguindo os protocolos das autoridades de saúde para evitar aglomeração durante a pandemia de Covid-19, a sessão ordinária não terá a presença de público. A comunidade pode acompanhar as atividades legislativas pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital; pela TV Noroeste, no Canal 19.1 em sinal aberto; e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook, disponíveis no site da Câmara.
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