A Câmara de Birigui vai votar na noite desta terça-feira (9) projeto dos vereadores José Luis Buchalla (PRP) e Eduardo Fonseca de Luca (PT) que pretende obrigar entidades do terceiro setor a prestarem contas para o Legislativo quadrimestralmente.
Segundo a proposta, as instituições do terceiro setor são o conjunto de pessoas jurídicas do direito privado, de caráter voluntário e sem fins lucrativos, autorizadas ou criadas por lei pelo poder público municipal.
Essas entidades são as que desenvolvem atividades de promoção e defesa de direitos, principalmente, os coletivos e difusos. Essas atividades devem ser de interesse público, assistência social ou utilidade pública. As instituições do terceiro setor são definidas também com as que prestam serviços sociais diretamente à população, em caráter complementar ou suplementar ao serviços prestados pelo Estado.
Os autores dizem na justificativa que há algum tempo o Legislativo tem fiscalizado as contratações de instituições do terceiro setor. “Por exemplo, em 2006, o Congresso Nacional, em relatório de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado, concluiu que uma das três principais causas de problemas nesse tipo de estrutura jurídica era a ausência de fiscalização sobre os convênios firmados”, afirmaram os parlamentares.
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