Edital da Prefeitura de Araçatuba publicado nos meios de comunicação ontem informa novo prazo para limpeza de terrenos em Araçatuba.
O edital notifica oficialmente a todos os proprietários ou possuidores de terrenos localizados no perímetro urbano do Município de Araçatuba a procederem, no prazo de dez dias, a limpeza de seus respectivos imóveis, que deverão ser livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à saúde pública.
A exigência é feita nos termos da Lei Municipal n.° 1.526/71 (Código de Postura), especialmente em seu art. 144 e parágrafos, e da Lei Complementar n.° 50/97 (Sistema Tributário Municipal), especialmente em seus arts. 193.
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