Um projeto do vereador Arlindo Araújo (PPS) estabelece a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento que adquirir, estocar, comercializar ou transportar produtos que tenham sido furtados ou roubados, bem como qualquer tipo de objeto de procedência ilícita. A proposta está no departamento jurídico para parecer.
Segundo o projeto, a cassação do alvará ocorrerá após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao estabelecimento infrator o contraditório e a ampla defesa. Caso o órgão de fiscalização competente constate o descumprimento da lei, a autoridade responsável poderá suspender, cautelarmente, o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
Porém, deverá ficar demonstrado essa necessidade por meio de relatório circunstanciado do órgão de fiscalização. A apuração poderá ser deflagrada após matérias veiculadas na imprensa. Nessa hipótese, a fiscalização competente deverá requerer ao órgão de segurança pública, que efetuou as apreensões de objetos furtados ou roubados, boletim de ocorrência e documentos necessários para instruir o processo administrativo.
O estabelecimento infrator que tiver o alvará suspenso ficará proibido de exercer qualquer tipo de atividade e deverá permanecer fechado. Após a conclusão do processo administrativo, se ficar comprovada a infração e o documento for cassado, o estabelecimento não terá direito à restituição de qualquer valor pago a título de concessão de alvará.
De acordo com a proposta, as normas regulamentadoras poderão ser editadas pelo Executivo e a lei, caso seja aprovada pelo Legislativo e sancionada posteriormente pelo prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), passará a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do município.
De acordo com Arlindo, a medida é de extrema importância para a comunidade. "A intenção é trazer mais segurança aos cidadãos no que diz respeito aos produtos que adquirirem, através da fiscalização das mercadorias que entram no município para serem comercializadas", afirmou o pepessista na justificativa da proposta.
O parlamentar disse ainda que a propositura visa coibir roubos de cargas na cidade, bem como proteger as finanças públicas. "Através da fiscalização, será possível reduzir o número de produtos comercializados de forma ilícita, que posteriormente são repassados à população", disse Arlindo.
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