A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado Federal nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise dos pontos que ainda estavam pendentes. Com a etapa finalizada, o texto está pronto para ser votado no plenário da Casa.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo já declarou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida, que busca ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no país.
A votação desta quarta-feira durou cerca de dez minutos. O texto principal havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três destaques — trechos que precisam ser analisados separadamente — ficaram pendentes. A conclusão da análise desses pontos permitiu o encaminhamento da PEC para a próxima etapa legislativa.
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca coordenar a atuação das instituições responsáveis pela segurança, com foco no compartilhamento de informações e no combate conjunto à criminalidade.
A proposta também amplia as possibilidades de atuação de diferentes órgãos. Entre as mudanças previstas estão:
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A PEC prevê medidas mais severas para o enfrentamento de crimes violentos e da atuação de facções criminosas. Entre as disposições estão regras relacionadas ao cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto também estabelece restrições a benefícios penais, como a progressão de regime, a liberdade provisória — com ou sem fiança — e as saídas temporárias, conforme as condições previstas na proposta.
Outra medida é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A previsão abrange organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser submetida à votação dos senadores em plenário. Para entrar em vigor como emenda constitucional, a proposta ainda precisa cumprir as etapas de aprovação previstas para esse tipo de matéria no Congresso Nacional.
A tramitação é acompanhada pelo governo federal, que defende mudanças na estrutura da segurança pública e maior coordenação entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.
A eventual criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada como intenção do governo Lula, está vinculada ao avanço da proposta e às medidas administrativas que poderão ser adotadas após a conclusão de sua tramitação.