Quem ainda tem dinheiro em uma bet que deixou de funcionar não perde automaticamente os valores. Com a retirada voluntária encerrada na segunda-feira (5), os apostadores que permaneceram com saldo nas plataformas passam a depender do procedimento de restituição previsto pelo governo.
A partir desta terça-feira (6), sites e aplicativos de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis. A determinação está prevista na Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro.
Segundo os dados mais recentes do Ministério da Fazenda, mais de R$ 1,3 bilhão ainda estava disponível para retirada até segunda-feira. O montante correspondia a aproximadamente 26,5 milhões de CPFs com saldo positivo.
Mesmo quem não conseguiu retirar o dinheiro dentro do prazo continua tendo direito à restituição.
Não. O encerramento das plataformas não elimina a obrigação das empresas de devolver os valores pertencentes aos apostadores.
As bets deverão manter recursos suficientes para cumprir os pagamentos, incluindo saldos disponíveis, valores referentes a apostas posteriormente consideradas sem efeito e prêmios que já sejam devidos aos usuários.
A medida provisória também estabelece que o fim das atividades não livra as empresas das obrigações assumidas enquanto estavam autorizadas a operar.
Após o encerramento das plataformas, as empresas deverão encaminhar às instituições financeiras e de pagamento que mantêm suas contas uma relação individualizada dos apostadores que têm valores a receber.
As informações deverão incluir dados como CPF, valor da restituição e conta de origem dos recursos.
As bets também terão de encaminhar essas informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e comprovar que possuem recursos suficientes para realizar os pagamentos.
Depois de receberem os dados enviados pelas plataformas, as instituições financeiras e de pagamento terão sete dias para realizar a restituição.
O cronograma divulgado prevê que os pagamentos sejam realizados entre 9 e 14 de outubro.
A transferência será feita para uma conta de depósito ou de pagamento ativa que esteja registrada em nome do próprio apostador e vinculada ao CPF informado.
A regra dá preferência à conta de origem dos recursos, desde que ela ainda esteja ativa e pertença ao apostador.
No entanto, se a conta utilizada anteriormente estiver encerrada, a restituição poderá ser direcionada para outra conta de titularidade do mesmo usuário.
Assim, o encerramento da conta bancária utilizada nos depósitos não significa, por si só, perda do saldo existente na plataforma.
Pode haver situações em que a instituição financeira não consiga concluir a devolução.
Nesses casos, o banco deverá informar à Secretaria de Prêmios e Apostas quais valores ficaram pendentes e explicar o motivo da impossibilidade de restituição.
Os recursos não devolvidos serão então encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por realizar a restituição aos respectivos titulares.
As orientações sobre como o apostador deverá solicitar o dinheiro nessa etapa ainda serão divulgadas pelos canais oficiais.
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Apostas que ainda estiverem abertas e não tiverem resultado definido no momento do encerramento serão consideradas sem efeito.
Nessas situações, o apostador terá direito à devolução integral do valor colocado na aposta, sem descontos.
Já os prêmios referentes a apostas cujo resultado tenha sido definido antes do encerramento deverão ser pagos normalmente.
O apostador deve guardar todos os comprovantes relacionados à conta. Isso inclui registros de depósitos, saques, saldo disponível, apostas, pedidos de retirada e demais movimentações realizadas na plataforma.
A medida provisória determina que as empresas mantenham registros dessas operações e os deixem disponíveis às autoridades pelo período mínimo de cinco anos.
Por isso, caso o valor informado pela instituição financeira seja diferente daquele que o apostador acredita ter direito a receber, os comprovantes podem ser importantes para contestar a divergência.
A restituição realizada pelos bancos também não elimina a responsabilidade das plataformas por eventuais valores que não tenham sido disponibilizados ou por diferenças posteriormente identificadas.
Não. Desde a publicação da medida provisória, em 25 de setembro, está proibida a entrada de novos recursos nas contas transacionais das plataformas abrangidas pela medida.
Há uma exceção para determinados valores relacionados a ativos financeiros que já estavam aplicados com recursos dos apostadores na data da publicação. Nesses casos, os recursos só podem ser utilizados para cumprir as obrigações previstas na própria medida.
Quem não conseguiu retirar o dinheiro até segunda-feira não precisa tentar realizar um novo saque pela plataforma depois do encerramento.
A principal recomendação é guardar os comprovantes do saldo e das movimentações e acompanhar as orientações oficiais sobre a restituição.
O procedimento deverá começar pelas instituições financeiras que mantêm as contas das plataformas. Se algum valor não puder ser devolvido por esse caminho, ele será transferido para a conta específica administrada pela Caixa.
Também é importante desconfiar de mensagens ou links que prometam liberar o saldo mediante pagamento de taxas ou fornecimento de dados bancários. Acompanhar os canais oficiais é a forma mais segura de verificar as próximas etapas.