As bets e os jogos de aposta online entraram em uma nova fase no Brasil. Uma Medida Provisória publicada nesta sexta-feira (25) determina o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade das chamadas apostas de quota fixa no país.
A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, incluindo modalidades de cassino digital associadas ao popular "jogo do tigrinho". A decisão também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas que atuavam legalmente no mercado brasileiro.
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A mudança ocorre pouco mais de um ano depois do início efetivo da regulamentação do setor e abre uma nova discussão sobre os efeitos econômicos, sociais e regulatórios das apostas no país.
Embora a medida tenha entrado em vigor imediatamente, as empresas autorizadas terão um período de transição para deixar o mercado.
As concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas após 30 dias da publicação da MP. Nesse intervalo, as operadoras ainda deverão cumprir obrigações determinadas pelo governo.
Os sites e aplicativos utilizados para oferecer apostas terão de ser retirados do ar. A medida prevê prazo de dez dias para que as empresas indisponibilizem essas plataformas, sob possibilidade de bloqueio em caso de descumprimento.
O encerramento das operações também estabelece regras para os valores mantidos pelos usuários nas plataformas.
As empresas deverão assegurar recursos para devolver integralmente os valores devidos aos apostadores. Depois da retirada dos sites, terão dois dias para encaminhar às instituições financeiras os dados necessários para os pagamentos.
Os bancos e demais instituições envolvidas terão, por sua vez, sete dias para efetuar as devoluções. A preferência será pelo retorno dos valores à conta utilizada originalmente ou para outra conta de titularidade do apostador.
A MP também prevê a devolução de apostas que ainda estejam em aberto quando o resultado não puder ser apurado dentro do período estabelecido.
A proibição não se limita aos sites de apostas.
Publicidade, propaganda, ações de marketing e patrocínios relacionados às bets também deverão ser retirados. As empresas terão dez dias para interromper essas atividades e eliminar materiais e sinais de patrocínio.
A mudança pode alcançar contratos comerciais mantidos pelas empresas de apostas com clubes, eventos, plataformas digitais e outros segmentos que utilizavam o setor como fonte de publicidade.
A decisão também afeta uma atividade que passou a gerar receitas expressivas para os cofres públicos depois da regulamentação.
Dados citados no debate sobre o setor apontam arrecadação de R$ 8,94 bilhões em 2025 e de outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026.
Os recursos passaram a integrar diferentes destinações previstas na legislação. Entre elas estão áreas relacionadas à saúde, educação, esporte e segurança pública.
A mudança, portanto, também abre uma discussão sobre como o governo deverá compensar eventuais perdas de arrecadação decorrentes do encerramento do mercado legalizado.
As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer. A legislação estabeleceu a modalidade de apostas esportivas e determinou que o setor fosse regulamentado posteriormente.
A regulamentação avançou em 2023, quando uma nova legislação ampliou as regras e incluiu os jogos online entre as modalidades de apostas de quota fixa.
O modelo passou a funcionar efetivamente sob autorização federal em 2025. Desde então, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderiam operar legalmente no território nacional.
A nova MP interrompe esse processo e determina o encerramento das autorizações existentes.
A decisão já provoca reação entre entidades ligadas ao setor.
Representantes das empresas legalizadas argumentam que a proibição não necessariamente elimina o interesse dos brasileiros pelas apostas. Segundo essas entidades, parte dos consumidores poderia migrar para plataformas clandestinas, que não estariam submetidas às mesmas regras de fiscalização e proteção.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma, com base em levantamento realizado para a entidade, que o mercado ilegal teria representado entre 38% e 44% do setor no primeiro semestre de 2026.
As organizações que representam o mercado legalizado também afirmaram que pretendem buscar medidas para tentar reverter a decisão.
Paralelamente à MP, o governo apresentou um projeto que prevê regras penais mais rigorosas para atividades relacionadas às apostas.
A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa sem autorização.
As mesmas punições podem alcançar pessoas que ofereçam, registrem, intermedeiem, disponibilizem ou administrem canais e estabelecimentos de apostas.
O projeto prevê ainda aumento da pena quando houver envolvimento de jogos virtuais online, modalidade na qual estão incluídos os chamados cassinos digitais.
A Medida Provisória já produz efeitos, mas ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar uma regra permanente.
Enquanto isso, começa a contagem dos prazos estabelecidos para o encerramento das operações, a devolução dos recursos aos usuários e a retirada da publicidade.
A proibição coloca novamente as apostas no centro do debate nacional e deve gerar discussões sobre arrecadação, proteção dos consumidores, mercado clandestino, publicidade e os limites da regulamentação de jogos e apostas no Brasil.