Motoristas que chegam aos 50 anos entram em uma nova faixa de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a Lei nº 15.428/2026, sancionada em 5 de junho, o documento passou a seguir três períodos diferentes: dez anos para quem tem menos de 50, cinco anos para pessoas entre 50 e 69 anos e três anos para quem tem 70 anos ou mais. A mudança veio da conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025 em lei.
Na prática, a idade do condutor no momento da renovação passa a ter impacto direto no período até o próximo vencimento. Quem estiver na faixa dos 50 aos 69 anos, por exemplo, terá a habilitação renovada por cinco anos, enquanto os condutores com 70 anos ou mais terão prazo de três anos. A própria legislação permite que o período seja reduzido excepcionalmente quando houver recomendação médica relacionada a deficiência ou doença com potencial de comprometer a capacidade de dirigir.
A mesma lei também regulamentou a renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O mecanismo, porém, tem restrições: não pode ser usado por pessoas com 70 anos ou mais e, para quem já completou 50 anos, fica limitado a uma única renovação. Também há impedimento quando existem condições de saúde que exigem acompanhamento específico.
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A renovação automática está vinculada ao histórico do motorista no RNPC. Entre os critérios previstos está a ausência, nos 12 meses anteriores ao vencimento, de infrações sujeitas a pontuação. Para quem se enquadra nas regras, o procedimento é feito de forma simplificada pelo sistema oficial de trânsito.
Um detalhe importante é que a renovação automática não significa que o motorista ficará definitivamente dispensado de avaliação médica. Segundo a orientação atual do Ministério dos Transportes, para as CNHs que vencerem a partir de 5 de junho de 2026, é necessário realizar previamente o exame de aptidão física e mental. Depois da aprovação, a emissão do novo documento ocorre de forma digital pelo aplicativo CNH do Brasil.
Para quem não se enquadrar na modalidade automática, permanece o procedimento regular de renovação conforme as regras do Detran responsável pelo documento. Como os procedimentos operacionais podem variar entre os estados, a recomendação é consultar o órgão de trânsito antes de iniciar o processo e verificar o prazo de vencimento registrado na própria CNH. A legislação federal, contudo, já define os períodos básicos de dez, cinco e três anos conforme a idade do condutor.