Orelha era um cão comunitário que vivia há cerca de uma década na Praia Brava, no Norte de Florianópolis. Conhecido por moradores, comerciantes e turistas, o animal circulava livremente pelo bairro, era alimentado e acompanhado por diferentes pessoas da comunidade e se tornou um símbolo local de convivência e cuidado coletivo. No início de janeiro, Orelha foi brutalmente agredido e não resistiu aos ferimentos, o que desencadeou investigações e reacendeu o debate sobre a responsabilização legal de adolescentes envolvidos em crimes de maus-tratos contra animais.
Por serem menores de 18 anos, os adolescentes identificados pela Polícia Civil de Santa Catarina não respondem criminalmente como adultos. A conduta é enquadrada como ato infracional, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas em substituição às penas de prisão.
Especialistas em direito explicam que o Judiciário avalia fatores como a gravidade do ato, o sofrimento causado ao animal e a eventual reincidência. As sanções podem variar entre advertência formal, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
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A Lei Sansão, em vigor desde 2020, aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, estabelecendo reclusão de dois a cinco anos para adultos. No entanto, a legislação não se aplica diretamente a adolescentes, já que, nesses casos, prevalecem as normas do ECA.
Apesar disso, juristas apontam que a extrema crueldade registrada no caso Orelha pode influenciar a escolha e a intensidade das medidas socioeducativas impostas aos envolvidos, dentro dos limites legais.
A internação é a medida mais severa prevista no ECA e costuma ser aplicada apenas quando há violência ou grave ameaça contra pessoas. Em crimes contra animais, a adoção dessa medida é incomum. Ainda assim, o caso ocorrido em Florianópolis reacendeu discussões no meio jurídico e político sobre a possibilidade de revisão das regras diante de episódios de violência extrema.
As investigações avançaram além da conduta dos adolescentes. Familiares foram indiciados por coação no curso do processo, após tentativas de intimidar testemunhas. Esse tipo de crime é previsto no Código Penal e pode resultar em sanções criminais, independentemente da idade dos autores das agressões contra o animal.
Como resposta institucional, o governo de Santa Catarina sancionou recentemente a Política Estadual de Proteção ao Cão Comunitário. A lei reconhece que animais como Orelha estão sob guarda compartilhada da sociedade e do poder público, reforçando a proibição de remoção injustificada e ampliando a proteção legal.
O caso Orelha passou a ser referência no debate nacional sobre maus-tratos a animais, responsabilização de adolescentes e a necessidade de aprimorar os instrumentos legais para coibir atos de violência extrema.