O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 63 vetos, o polêmico projeto de lei (PL) que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional e criticado por ambientalistas como o "PL da Devastação", teve dispositivos cruciais alterados pelo governo federal.
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O Planalto informou que os vetos visam garantir "proteção ambiental e segurança jurídica", e foram definidos após diálogos com a sociedade civil. Para recompor, em parte, o que foi vetado, Lula assinou uma medida provisória (MP) e um novo projeto de lei com urgência constitucional.
Principais pontos dos vetos:
- Licenciamento Ambiental Especial (LAE): O governo manteve a nova modalidade de LAE, mas vetou a possibilidade de ser realizada em fase única. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que o LAE agora exigirá equipes específicas para acelerar o processo, mas sem eliminar etapas. O objetivo é dar celeridade aos projetos estratégicos sem comprometer a análise técnica.
- Licenciamento simplificado: A possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor foi vetada. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica restrita a obras de baixo impacto ambiental, como forma de evitar que projetos de risco, como barragens de rejeitos, sejam licenciados sem análise técnica adequada.
- Competência estadual: Dispositivos que transferiam "de forma ampla" aos estados e ao Distrito Federal a responsabilidade por definir os parâmetros para licenciamentos foram vetados. Agora, os entes federativos deverão respeitar "padrões nacionais" para a concessão de licenças.
- Proteção à Mata Atlântica: O presidente vetou a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial, impedindo a supressão de floresta nativa. Segundo o governo, o bioma já está em "situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente".
- Consulta a comunidades tradicionais: Outro veto importante derrubou a limitação das consultas a comunidades indígenas e quilombolas. O texto original exigia consulta apenas a grupos com território homologado. Com a alteração, a consulta será obrigatória também para grupos que tenham iniciado o processo de reconhecimento de suas terras.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão foi guiada por quatro diretrizes: garantir a integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica, assegurar os direitos dos povos indígenas e quilombolas, e tornar o licenciamento mais ágil sem comprometer sua eficiência.
O projeto de lei vinha sendo criticado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente por representar um grave retrocesso na legislação. Com os vetos, o governo busca um equilíbrio entre a agilidade para empreendimentos e a proteção ambiental.