A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes maquininhas de pagamento. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem a quantidade de máquinas de cartão habilitadas para receber os benefícios.
A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que os sistemas de pagamento dos benefícios funcionassem obrigatoriamente em modelo aberto. Segundo o entendimento apresentado na decisão, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O juiz também questionou a definição de critérios quantitativos para extinguir o modelo fechado de operação dos cartões, por considerar que a medida não encontra respaldo na legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
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União poderá recorrer
Com a suspensão, as mudanças que buscavam ampliar a interoperabilidade dos cartões de alimentação e refeição deixam de produzir efeitos. Na prática, os estabelecimentos comerciais voltam a seguir as condições anteriores para aceitar os benefícios nas máquinas de pagamento.
A União poderá recorrer da decisão judicial. Até que haja uma eventual mudança no entendimento da Justiça, permanecem suspensas as novas regras estabelecidas pelo governo federal.
