Proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação passaram a contar com uma garantia constitucional de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida vale em todo o Brasil desde a promulgação da Emenda Constitucional 137/2025, em dezembro do ano passado, e beneficia donos de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que se enquadrem no critério.
A mudança altera a Constituição Federal e impede que os estados cobrem o imposto desses veículos. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e entrou em vigor com a publicação da emenda, em 10 de dezembro de 2025. Antes da mudança, as regras de isenção variavam de acordo com a legislação de cada estado. Em São Paulo, por exemplo, a isenção para veículos com mais de 20 anos de fabricação já existe desde 2008, quando foi sancionada a Lei Estadual 13.296. Dessa forma, a mudança constitucional não representa uma novidade para os proprietários paulistas, que já contavam com o benefício há quase duas décadas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), a isenção por idade é automática. O proprietário não precisa apresentar requerimento ou enviar documentos, pois o enquadramento é feito a partir das informações cadastrais do veículo.
VEJA MAIS:
- Coca-Cola confirma passagem de caravana natalina por Piracicaba
- Piracicaba vai triplicar multa para quem provocar queimadas; VEJA
- Clique aqui e receba, gratuitamente, as principais notícias da cidade, no seu WhatsApp, em tempo real.
Isenção não elimina obrigação de licenciamento
Mesmo com a dispensa do pagamento do IPVA, os proprietários precisam continuar realizando o licenciamento anual obrigatório. Portanto, deixar de pagar o imposto não significa que o veículo esteja dispensado das demais exigências para circular regularmente.
Outra medida que amplia os benefícios fiscais em São Paulo contempla motocicletas, ciclomotores e motonetas com motores de até 180 cilindradas. A isenção começou a valer em 2026 e beneficia veículos de propriedade de pessoas físicas que atendam às condições legais, incluindo a regularidade do registro e do licenciamento.
As duas medidas têm regras diferentes: a isenção para veículos antigos decorre da mudança constitucional, enquanto o benefício para motocicletas foi estabelecido por uma lei estadual. As orientações sobre o IPVA, os critérios de isenção e a consulta de informações dos veículos estão disponíveis no portal da Sefaz-SP.
