A multa aplicada a quem provocar queimadas e incêndios florestais em Piracicaba poderá passar de R$ 995,66 para R$ 3 mil. A mudança está prevista no projeto de lei complementar 23/2026, aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal durante a 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (29).
A proposta é de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e conta com a assinatura dos vereadores Rerlison Rezende (PSDB) e Marco Bicheiro (PSDB). O texto altera dispositivos da lei complementar 178/2006, que estabelece regras e penalidades relacionadas à prevenção de queimadas, incêndios e corte de árvores no município.
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Atualmente, a legislação municipal determina multa de R$ 995,66, com atualização pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas). Em caso de reincidência, o valor é dobrado progressivamente. Com a alteração proposta, a penalidade inicial passará a ser de R$ 3 mil.
Na justificativa apresentada aos parlamentares, Silvia Morales afirma que os valores estabelecidos pela legislação em vigor não têm sido suficientes para impedir a prática de infrações ambientais. Segundo a vereadora, o aumento da multa busca ampliar o efeito das penalidades e reduzir a ocorrência de queimadas no município.
A parlamentar também relaciona a medida à preservação ambiental e à saúde da população, considerando os impactos da fumaça e das emissões de gases associados às queimadas. O projeto, segundo a justificativa, pretende tornar a legislação municipal mais efetiva e dificultar a repetição dessas práticas.
Veto a projeto sobre doenças musculares é mantido
Outro assunto analisado durante a reunião foi o veto total do prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao projeto de lei 188/2026, apresentado pelo vereador André Bandeira (PSDB). A proposta estabelecia diretrizes para a identificação precoce da atrofia muscular espinhal e da distrofia muscular de Duchenne na rede municipal de saúde.
Os vereadores decidiram manter o veto do Executivo. Na votação, foram registrados dez votos favoráveis à derrubada da decisão do prefeito e duas abstenções. Como eram necessários pelo menos 11 votos para rejeitar o veto, a quantidade obtida não foi suficiente para aprovar a proposta.
Recursos para transporte público e construção de escola
A pauta da 61ª Reunião Ordinária também incluiu projetos relacionados ao orçamento municipal. Entre eles, está o projeto de lei 191/2026, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 8.473.527,56 no orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo.
O recurso será obtido por meio de superávit financeiro e poderá ser utilizado no pagamento do subsídio do transporte público. Atualmente, essa despesa está prevista no orçamento com recursos do Tesouro Municipal.
Na justificativa, a Prefeitura aponta o aumento dos custos operacionais do serviço, principalmente em razão das despesas com combustíveis. A utilização dos recursos do fundo busca auxiliar no custeio do sistema e evitar que os reajustes dessas despesas sejam repassados diretamente aos usuários do transporte coletivo.
Outro projeto encaminhado pela administração municipal foi o de número 217/2026, que tramitou em regime de urgência. A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de R$ 1,7 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
O dinheiro será destinado à desapropriação e à compra de um imóvel para a construção das novas instalações da Escola Municipal Ada Dedini Ometto, situada no Jardim Monumento. Conforme a justificativa do Executivo, os valores serão remanejados de dotações orçamentárias já existentes na própria secretaria, sem alterar o total de recursos inicialmente previsto para a pasta.
