Em decisão liminar (provisória) expedida nessa segunda-feira (24), o Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia na nova lei de Taubaté que visava retomar a contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino.
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De autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), a lei, que estava vigente desde 10 de outubro, foi alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).
Ao conceder a liminar solicitada pela Apeoesp, o desembargador Fábio Gouvêa, relator do processo no Órgão Especial do TJ, ressaltou que a contratação de professores temporários na cidade estava proibida desde que o próprio tribunal considerou inconstitucionais outras normas que permitiam esse tipo de contrato - os julgamentos ocorreram em 2020 e 2021.
Na liminar, o relator apontou que "tal tema já foi expressamente repudiado" pelo TJ nos dois processos anteriores, cujas "decisões estabeleceram que Taubaté não poderia se valer do regime de contratação temporária como forma de suprir carências permanentes ou de manter vínculos precários para atender à rotina de substituições no magistério municipal", e que a nova lei reproduz "a mesma norma que já havia sido considerada incompatível com a Constituição Estadual".
A liminar deve seguir válida até a análise do mérito da ação da Apeoesp pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. Não há data prevista para o julgamento.
Prefeitura.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "lamenta a citada decisão, e esclarece que a norma foi elaborada com parecer positivo da Procuradoria-Geral do Município, e buscando a continuidade dos serviços educacionais, especialmente em situações emergenciais e imprevisíveis que exigem substituição temporária de profissionais, respeitando os princípios da administração pública e o interesse dos alunos da rede municipal".
A Prefeitura afirmou ainda que encaminhará ao TJ "todas as informações solicitadas e seguirá colaborando com o andamento da ação, e reforça que recorrerá da decisão".
A Prefeitura afirmou também que "cumprirá a decisão, suspendendo o processo seletivo" que havia sido aberto esse mês para a contratação de 327 professores temporários.
Inconstitucionalidade.
Em maio de 2020, o TJ declarou inconstitucionais trechos de uma lei de 2015 que permitiam a contratação de professores temporários em Taubaté. Em 2021, a Prefeitura voltou a contratar professores temporários, dessa vez com base em uma lei de 2007. Essa norma foi julgada inconstitucional pelo tribunal em novembro daquele ano.
Nos dois julgamentos, o TJ entendeu que as situações citadas pela Prefeitura para justificar a contratação de temporários - o afastamento de professores concursados por licença médica ou por nomeação para cargos comissionados e funções de confiança - não eram eventos excepcionais, mas rotineiros em uma repartição pública, e que a contratação temporária nesses casos era uma forma de burlar a premissa de prévio concurso público.
Em setembro de 2023, o então prefeito José Saud (PP) enviou à Câmara uma proposta para retomar a contratação de professores temporários. O texto, no entanto, foi retirado em novembro daquele ano, após dois órgãos técnicos do Legislativo apontarem que o projeto visava apenas recriar as normas derrubadas pelo TJ em 2020 e 2021.
Projeto.
No início de setembro, Sérgio Victor enviou à Câmara o projeto que resultou na nova lei, que é alvo da ação da Apeoesp. O texto previa que os temporários seriam contratados por meio de processo seletivo, por até 12 meses, para substituir professores afastados por licenças médicas ou por nomeação para cargos comissionados e funções de confiança (para substituir um professor que passa a desempenhar a função de diretor de escola, por exemplo).
Em parecer emitido também em setembro, a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, alertou que o projeto seria inconstitucional, pois seria contrário a recentes decisões do TJ e do STF (Supremo Tribunal Federal). O órgão técnico acrescentou que "hipóteses previsíveis e que sejam do cotidiano da administração pública, tais como férias e licenças previstas em lei, não servem de justificativa para contratação temporária".
Mesmo assim, no dia 7 de outubro, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. Uma emenda ao texto previa que a contratação temporária poderia ser feita apenas até 31 de dezembro de 2026.
Temporários x eventuais.
Após os julgamentos do TJ impedirem a contratação de temporários em 2020 e 2021, a Prefeitura passou a preencher as vagas com eventuais. Ao contrário dos temporários, que eram contratados por 12 meses, os eventuais deveriam trabalhar por apenas 30 dias consecutivos, para substituições pontuais. No entanto, isso não tem sido respeitado, e os eventuais acabam mantidos em uma mesma turma durante todo o ano-letivo. No fim de março desse ano, por exemplo, 3.456 turmas da rede municipal estavam com professores eventuais - o dado foi repassado pela Prefeitura à Câmara, em resposta a um requerimento.
Do ponto de vista trabalhista, há uma grande distinção entre temporários e eventuais. O temporário tem um contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com direito a licença médica, verbas rescisórias e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Já o eventual não tem direitos trabalhistas e recebe apenas pelos dias efetivamente trabalhados.
