O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nessa quinta-feira (16) que o Congresso não permitirá que companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagem de mão.
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Nas redes sociais, Motta anunciou que vai pautar com urgência o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES), que garante o direito de todo passageiro levar uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens: a Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou o parlamentar.
O texto assegura que, em voos nacionais e internacionais com trechos no Brasil, o passageiro possa transportar gratuitamente uma bagagem de mão dentro dos limites definidos pela Anac, além de um item pessoal, como mochila ou bolsa.
A proposta ainda proíbe que as empresas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou dimensões fora do padrão.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
