Ocorre que existe uma legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige a expressão concordância de qualquer pessoa para receber em seus celulares e computadores informações e aplicativos e, da mesma forma, para uso de quaisquer de seus dados. A instalação automática do aplicativo violou esta lei e deixou em dúvida muitos professores sobre a inviolabilidade de seus aparelhos e sobre a confidencialidade de seus dados.

Na qualidade de servidora pública, professora, deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP, não posso deixar de também externar a minha preocupação a esse respeito. Fiz um pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa e, na APEOESP, decidimos que todo e qualquer professora ou professora que teve seu celular invadido e queira ingressar com ação contra o Estado, poderá fazê-lo por meio do sindicato. Nesse caso, cada pessoa foi atingida individualmente e, assim, deve ingressar ou não com ação por decisão individual.

Evidentemente, somos todos favoráveis aos recursos tecnológicos e ao uso do meio digital, mas isso não se dá em prejuízo de direitos e, no caso da Educação, com prejuízos também à qualidade do ensino. O abandono dos livros didáticos impressos do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) por parte da SEDUC é uma decisão equivocada que fragmenta e reduz os saberes a serem oferecidos aos estudantes, fora o fato, ao qual vimos nos referindo seguidamente, de que muitos estudantes não têm acesso ao meio digital.

O Governo de São Paulo decidiu imprimir suas apostilas e slides. Outro grande equívoco, pois ao abrir mão dos livros didáticos, a SEDUC abre mão de R$ 120 milhões em livros e irá gastar um grande montante de dinheiro para imprimir o seu material. Sem contar o fato de que os livros do PNLD são selecionados criteriosamente por especialistas, que asseguram sua qualidade e adequação, enquanto que não sabemos de que forma são elaborados os materiais da SEDUC e se eles contêm erros, como já ocorreu em gestões anteriores. Quem não se lembra das apostilas de Geografia distribuídas pelo governo paulista na segunda metade da década de 2000 contendo dois Paraguais e nenhum Equador.

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