A Constituição Brasileira de 1988, que ficou conhecida como Constituição Cidadã, garantiu que a assistência social deva ser prestada a qualquer cidadão, mesmo que ele jamais tenha contribuído com o INSS. A assistência é um dos pilares do sistema de seguridade social, garantida pelo Governo Federal e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), editada quatro anos depois, em 1993, voltada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, inclusive as pessoas com deficiência.

O objetivo do Amparo ao Deficiente/Loas é buscar habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência, visando sua integração ou reintegração à vida social. Juntamente com a Constituição e a LOAS, há a lei brasileira de inclusão, de 2015, que definiu direitos e garantias das pessoas com deficiência, com foco na inclusão.

O amparo ao deficiente difere da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, embora os dois casos visem proteger o cidadão, buscando garantir dignidade financeira para a manutenção de suas necessidades. O amparo não requer que a pessoa esteja trabalhando e garante um salário mínimo à pessoa com deficiência que não consiga se manter ou ser mantido pela sua família. A concessão do benefício não está vinculada ao recolhimento de qualquer valor ao INSS.

Já a aposentadoria especial tem regras específicas para concessão e requer contribuições ao instituto. Há dúvidas, também, quanto a possibilidade de a pessoa com deficiência receber um ou outro benefício e, neste caso é importante falarmos sobre o princípio definido pelo INSS como fungibilidade.

Este princípio permite a substituição da concessão, mesmo que o pedido tenha sido feito visando o benefício de menor valor. Por exemplo, se uma pessoa incapacitada de trabalhar requerer o amparo ao deficiente e em seu processo estiverem comprovações de que atende critérios para concessão de aposentadoria, ela poderá obter o benefício. É preciso, então, uma análise detalhada sobre o que pode ser mais vantajoso ao beneficiário.

O direito ao amparo ao deficiente será concedido ao requerente que atenda a condição de deficiente, risco social de desamparo, situação econômica que o torne vulnerável definido por um laudo socioeconômico que vai comprovar esta situação individual e da família. É preciso fazer o cadastro no CadÚnico junto ao CRAS (Centro de referência de assistência social) distribuídos pela cidade, antes de requerer o benefício. Para este cadastro é preciso informar documentos como comprovante de residência, remuneração da família, gastos mensais, não omitindo nenhuma pessoa que more na mesma residência.