A partir deste mês, o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba passará a emitir a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), encerrando o modelo tradicional de fatura utilizado atualmente. A mudança atende às normas da Reforma Tributária e marca uma nova etapa na gestão dos serviços de saneamento no município.
A adoção da NFAg está alinhada às diretrizes do Governo Federal, previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025. O novo modelo integra o setor de água e esgoto ao sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos, ampliando o controle, a padronização e a transparência das informações.
Com a alteração, a conta de água deixa de ter apenas caráter informativo e passa a possuir natureza fiscal, o que traz impactos administrativos, jurídicos e regulatórios para a autarquia e para os usuários.
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Segundo a direção do Semae, a implantação da NFAg deve tornar os processos mais eficientes, fortalecer a segurança jurídica e garantir maior proteção de dados. A expectativa é que o novo sistema facilite auditorias, reduza inconsistências cadastrais e assegure mais clareza na relação entre o serviço público e os consumidores.
A modernização também acompanha um movimento nacional de digitalização dos serviços públicos, exigido pelas novas regras tributárias.
Para que a transição ocorra sem problemas, o Semae orienta todos os usuários a realizarem a atualização cadastral. A medida é considerada indispensável para a correta identificação dos consumidores no novo sistema fiscal.
Para pessoas físicas, serão exigidos dados como nome completo, CPF, endereço da unidade usuária, telefone, e-mail válido e documento que comprove a posse ou uso do imóvel. Já para pessoas jurídicas, será necessário informar razão social, CNPJ, endereço da unidade, contatos atualizados e documentação do imóvel.
A atualização pode ser feita de forma digital, por meio do atendimento via WhatsApp pelo número: (19) 3403-9608 ou pelo site oficial da autarquia: semaepiracicaba.sp.gov.br , garantindo praticidade aos moradores. Também haverá atendimento presencial em três pontos da cidade: incluindo a sede administrativa na Rua XV de Novembro, 2200, Bairro Alto, a Prefeitura (Térreo 2 – T2): Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 e o Polo Santa Teresinha Polo Santa Teresinha: Rua Nagib Ismael, 104 , de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h.
A administração do Semae destaca que manter o cadastro em dia é essencial para evitar transtornos futuros e assegurar o pleno funcionamento da nova nota fiscal eletrônica a partir desse ano.