O Ministério Público notificou a Prefeitura de Taubaté para que altere o cálculo do adicional de insalubridade. Na notificação extrajudicial, a Promotoria apontou que, segundo a legislação municipal, esse cálculo deve levar em consideração "exclusivamente o vencimento do cargo efetivo", que seria "a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo".
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Na notificação endereçada ao prefeito Sérgio Victor (Novo), o MP alertou que a "omissão na adoção das providências ora recomendadas" pode "caracterizar má-fé, implicando na prática de ato de improbidade administrativa, por representar enriquecimento ilícito, sujeitando Vossa Senhoria [Sérgio] ao dever de reparar integralmente o dano ao erário".
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que, "nos últimos anos", tem "recebido recorrentes documentos do Tribunal de Contas do Estado" e do MP, "todos apontando distorções nos pagamentos de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida — especialmente quanto à base de cálculo (salário base) e aos percentuais praticados".
A Prefeitura alegou que, com base "nessas recomendações, foi editado um decreto este ano com objetivo de promover a adequação, posteriormente revogado pela Câmara" (leia mais abaixo), e que "também foi contratada, por licitação, uma empresa especializada" em segurança do trabalho, "que atualmente realiza um estudo técnico detalhado para avaliar a situação e embasar as decisões da administração com base em critérios legais, técnicos e financeiros".
A Prefeitura argumentou também que "trabalhará para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos trabalhadores", e que, "como parte dos esforços para compensar os impactos da adequação legal", irá estruturar "um pacote de medidas de valorização funcional", que será apresentado em duas fases. "A primeira fase será anunciada nos próximos dias, com um benefício inédito e abrangente, que atenderá a todos os cerca de 6.800 servidores municipais. A segunda fase está em desenvolvimento e terá como foco os servidores que, mesmo após a primeira etapa, ainda sofrerão impacto em seus vencimentos".
Quatro meses antes da notificação, Sérgio já havia tentado aplicar essa mudança. Isso ocorreu no dia 26 de fevereiro, quando o prefeito editou um decreto que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, que são recebidos por mais de 3.500 servidores - dos cerca de 6.700 funcionários do município.
Pelo decreto, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, os adicionais passariam a ser pagos justamente sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios - o que deveria reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores. O decreto também previa redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
Um dia depois, no entanto, após repercussão negativa entre servidores, vereadores e entidades de classe, o governo Sérgio recuou e decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor do decreto.
No dia 25 de março, a Câmara faria uma sessão extraordinária para votar o projeto que visava sustar os efeitos do decreto de fevereiro. Horas antes, Sérgio revogou o ato anterior e editou novo decreto, com a mesma finalidade, mas prorrogando a entrada em vigor das medidas para 1º de julho. A sessão acabou cancelada. Os autores do projeto criticaram a manobra do prefeito.
Em 20 de maio, a Câmara aprovou um segundo projeto, dessa vez para sustar os efeitos do decreto de março. A norma foi publicada em 4 de junho. Desde então, a Prefeitura não havia tentado regulamentar novamente os adicionais - segundo apuração da reportagem, a tendência era de que isso ocorresse posteriormente, dessa vez com base em laudos que uma empresa especializada será contratada para fornecer - o LTIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) devem ficar prontos em outubro.