Requerimentos
A Câmara de Taubaté promulgou a alteração na legislação municipal que amplia o tempo que prefeito tem para responder requerimentos enviados pelo Legislativo. O prazo, que era de 15 dias corridos, passou para 15 dias úteis.
Autoria
O projeto que resultou na alteração foi apresentado pelo vereador Marcelo Macedo (MDB), que é o líder do governo José Saud (MDB), e tem coautoria de outros seis parlamentares: Alberto Barreto (PRTB), Bobi (PSDB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Jessé Silva (PL), Richardson da Padaria (União) e Serginho (PP).
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Justificativa
Na justificativa, Macedo alega que a mudança é proposta no Código de Processo Civil e que, com prazo maior, o DTL (Departamento Técnico Legislativo) da Prefeitura poderá enviar respostas “com mais qualidade, tendo em vista a quantidade de requerimentos que são protocolados a cada sessão ordinária”.
Responsabilidade
Por lei, caso o prefeito não responda um requerimento dentro do prazo, isso pode configurar crime de responsabilidade – o que pode levar à cassação do mandato.
