A regularização de imóveis para os moradores de Caraguatatuba foi prorrogada pela prefeitura por mais seis meses.
A lei estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística do município.
O benefício abrange edificações residenciais e comerciais reformadas, ampliadas, concluídas e/ou em fase de conclusão com área construída de uso misto e uso institucional.
Após a aprovação do projeto de regularização pela Secretaria de Urbanismo (Seurb), o Alvará de Regularização da Edificação e o respectivo ‘Habite-se’ serão expedidos.
Em caso de dúvidas, o munícipe deve entrar em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, pelo telefone (12) 3886-6060. O atendimento presencial ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Avenida Brasil, 749, no bairro Sumaré.
Documentação
Os interessados em regularizar sua edificação devem acessar o site da prefeitura para verificar a lista de documentos a serem apresentados, além de outras instruções específicas, inclusive sobre a Regularização de Edificações de Cunho Social.
