A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (6), por unanimidade, o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que cria o novo Cacs-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).No projeto, o tucano explica que a proposta visa adequar a legislação municipal à nova lei do Fundeb, de dezembro de 2020.Entre as principais mudanças propostas está a ampliação do mandato dos conselheiros para quatro anos, mas sem possibilidade de reeleição. O Cacs-Fundeb terá até 16 representantes.A principal atribuição do Cacs-Fundeb é o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundeb.
