Pareceres
Órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitiram pareceres contrários a um projeto do prefeito José Saud (MDB) que busca autorização para a Prefeitura vender a um determinado morador um imóvel situado no bairro Marlene Miranda.
Imóvel
O caso é bastante inusitado. De acordo com o projeto, o imóvel foi recebido pela Prefeitura em dação de pagamento - ou seja, como forma de pagar uma dívida de um contribuinte -, mas o atual ocupante gostaria de comprá-lo do município. Laudos anexados ao projeto avaliam o imóvel de 281 metros quadrados em R$ 146 mil.
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Projeto
Na proposta, Saud alega que a alienação seria benéfica para o município, já que o imóvel não tem nenhum uso público, o valor estaria compatível com o mercado e a Prefeitura ainda passaria a arrecadar com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da residência.
Órgãos técnicos
A Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica apontaram, no entanto, que a proposta é inconstitucional, pois viola a exigência de prévia licitação. Ou seja, a Prefeitura deveria realizar um leilão, por exemplo, em vez de definir previamente quem seria o comprador.
Tramitação.
Os pareceres dos órgãos técnicos não impedem a tramitação do projeto. No entanto, caso o texto também receba parecer contrário da Comissão de Justiça, será arquivado automaticamente.
