A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento de 5% nos salários dos secretários municipais.
A apelação será analisada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que é formada por três desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
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Em abril, projeto da Mesa Diretora da Câmara, que foi sancionado pelo prefeito Anderson Farias (PSD), elevou o salário dos secretários de R$ 14.037,79 para R$ 14.739,68.
No fim de maio, o comerciante Eduardo Sivinski ajuizou uma ação contra o aumento. No dia 3 de junho, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a lei.
Na decisão, a magistrada apontou que, embora a Constituição Federal impeça aumentos dentro da mesma legislatura apenas para vereadores, “recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu por implícita a proibição de aumento do valor do subsídio pago aos agentes políticos do Poder Executivo na mesma legislatura”.
No recurso ao TJ, a Prefeitura contesta esse entendimento. “Não há vedação constitucional à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, dirigindo-se tal proibição apenas aos vereadores”, diz trecho da apelação. “Existência de lei visando apenas a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos não viola o patrimônio público nem a moralidade administrativa”, completa o governo Anderson.
