Arquivo
Após parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara de Taubaté vai arquivar o projeto do prefeito José Saud (MDB) que criaria o Sistema de Controle Interno da Prefeitura.
Comissão
Pelo Regimento Interno, quando a Comissão de Justiça emite parecer contrário, a proposta é arquivada automaticamente. Os três vereadores da comissão - Marcelo Macedo (MDB), Douglas Carbonne (Republicanos) e Dentinho (União) - votaram contra o texto.
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Pareceres
A comissão decidiu seguir os pareceres dos órgãos técnicos da Câmara - a Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica -, que haviam apontado falhas no projeto.
Forma
Uma das falhas é que o texto deveria ter sido encaminhado como PLO (Projeto de Lei Ordinária), mas foi remetido como PLC (Projeto de Lei Complementar).
Conflito
Outra falha é que o projeto aborda assuntos que já foram regulamentados por outras leis, sem fazer nenhuma referência a elas, o que poderia criar um conflito de normas.
Poderes
Além disso, para os órgãos técnicos, ao definir que o sistema abrangerá toda a administração direta e indireta do município, Saud interfere no Poder Legislativo, já que normatizaria o controle interno da Câmara.
