A procuradoria jurídica da Câmara apontou uma série de falhas no projeto do plano de carreira para servidores da prefeitura, apresentado pelo governo Ortiz Junior (PSDB). Assinado no dia 10 de novembro pelo procurador-chefe do Legislativo, Guilherme Ricken, o parecer cita que diversos pontos do texto são inconstitucionais.
Além disso, 30% do projeto seria composto por 'jabutis' - nome dado à inserção de normas alheias ao tema principal de uma proposta.
No parecer, o procurador sugere que os pontos inconstitucionais sejam corrigidos, para não haver "grande insegurança jurídica" aos servidores. O parecer será analisado pela Comissão de Justiça, que é formada por três vereadores aliados de Ortiz.
Um dos erros do projeto seria fixar em 40% o percentual mínimo de cargos comissionados que serão ocupados por servidores de carreira. O procurador diz que a "jurisprudência é pacífica" de que o índice deve ser de ao menos 50%.
Ricken diz que o texto também erra ao tentar transpor os servidores estáveis (admitidos antes da Constituição Federal de 1988) para as carreiras do serviço público municipal, composta pelos funcionários admitidos via concurso.
O parecer aponta também que a regulamentação da avaliação de desempenho está prevista para ser feita posteriormente, embora devesse já constar no projeto.
A análise do jurídico questiona ainda a pontuação prevista para cursos de qualificação (um curso de aperfeiçoamento de 60 horas tem o mesmo peso que um mestrado) e a exclusão de gratificações para o cálculo das férias e do 13º salário.
Outro erro apontado é o fato de a prefeitura condicionar a promoção dos servidores à disponibilidade financeira do município.
JABUTIS.
Dos 65 artigos, 19 foram apontados pelo procurador como "absolutamente estranhos ao projeto". Neles, o prefeito prevê a criação de mais nove cargos comissionados e 79 funções de confiança..
